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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNASCIMENTO, FÁBIO-
dc.date.accessioned2023-10-02T12:44:52Z-
dc.date.available2022-12-16-
dc.date.available2023-10-02T12:44:52Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28610-
dc.description.abstractThe principle of insignificance or trifle is a supra-legal mechanism implied in the Penal Code, where criminal legislation would be prevented from achieving conduct considered irrelevant or less burdensome. being developed through three chapters discussing the differentiation between public documents and private documents, passing a broad conceptualization of the principle of insignificance, ending with an approach directed to the crime of forgery of documents in this scope. The doctrine preaches that Criminal Law has the last resort of punishability, acting as an ultima ratio, with even the minimum intervention. Considering that the notion of insignificance is very subjective, what may be insignificant to an individual may be fundamental to another, and in this sense the superior courts of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court diverge from the application of this principle in the application of specific cases.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-02T12:44:52Z No. of bitstreams: 1 FABIO GONCALVES DO NASCIMENTO.pdf: 1638506 bytes, checksum: ad89808c382f831aee5b4bf84f9b619e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-02T12:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIO GONCALVES DO NASCIMENTO.pdf: 1638506 bytes, checksum: ad89808c382f831aee5b4bf84f9b619e (MD5) Previous issue date: 2022-12-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectFalsificação de documentospt_BR
dc.subjectEscrituração Públicapt_BR
dc.subjectPrincípio da Insignificânciapt_BR
dc.subjectinterpretação Jurisdicionalpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectFalsification of documentspt_BR
dc.subjectPublic Bookkeepingpt_BR
dc.subjectPrinciple of Insignificancept_BR
dc.subjectJurisdictional interpretationpt_BR
dc.subjectFederal Court of Justicept_BR
dc.subjectSuperior Justice Tribunalpt_BR
dc.titleINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITALpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Eduardo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7166329445090266pt_BR
dc.description.resumoO princípio da insignificância ou bagatela é um mecanismo supra legal subentendido no Código Penal, onde a legislação penal seria impedida de alcançar condutas tidas como irrelevantes ou menos gravosas, O presente Trabalho habita esse conceito aplicado especificamente ao crime de falsificação de documentos Contábeis na escrituração pública, sendo desenvolvido através de três capítulos discorrendo sobre a diferenciação entre documentos públicos e documentos privados, passando pela conceituação ampla do princípio da insignificância, finalizando com uma abordagem direcionada ao crime de falsificação de documentos nesse âmbito. A doutrina prega que o Direito Penal possui o último recurso da punibilidade, atuando como ultima ratio, com ainda a mínima intervenção. Tendo em vista que a noção de insignificância é bem subjetiva, o que pode ser insignificante a um indivíduo pode ser fundamental a outro, e nesse sentido as cortes superiores do Superior Tribunal de Justiça, e do Supremo Tribunal Federal divergem da aplicação desse princípio na aplicação dos casos concretos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Processual e Prática Jurídicapt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
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