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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28610
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | NASCIMENTO, FÁBIO | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-02T12:44:52Z | - |
dc.date.available | 2022-12-16 | - |
dc.date.available | 2023-10-02T12:44:52Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-07 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28610 | - |
dc.description.abstract | The principle of insignificance or trifle is a supra-legal mechanism implied in the Penal Code, where criminal legislation would be prevented from achieving conduct considered irrelevant or less burdensome. being developed through three chapters discussing the differentiation between public documents and private documents, passing a broad conceptualization of the principle of insignificance, ending with an approach directed to the crime of forgery of documents in this scope. The doctrine preaches that Criminal Law has the last resort of punishability, acting as an ultima ratio, with even the minimum intervention. Considering that the notion of insignificance is very subjective, what may be insignificant to an individual may be fundamental to another, and in this sense the superior courts of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court diverge from the application of this principle in the application of specific cases. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-02T12:44:52Z No. of bitstreams: 1 FABIO GONCALVES DO NASCIMENTO.pdf: 1638506 bytes, checksum: ad89808c382f831aee5b4bf84f9b619e (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-10-02T12:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABIO GONCALVES DO NASCIMENTO.pdf: 1638506 bytes, checksum: ad89808c382f831aee5b4bf84f9b619e (MD5) Previous issue date: 2022-12-07 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Falsificação de documentos | pt_BR |
dc.subject | Escrituração Pública | pt_BR |
dc.subject | Princípio da Insignificância | pt_BR |
dc.subject | interpretação Jurisdicional | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Falsification of documents | pt_BR |
dc.subject | Public Bookkeeping | pt_BR |
dc.subject | Principle of Insignificance | pt_BR |
dc.subject | Jurisdictional interpretation | pt_BR |
dc.subject | Federal Court of Justice | pt_BR |
dc.subject | Superior Justice Tribunal | pt_BR |
dc.title | INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Cavalcanti, Eduardo | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7166329445090266 | pt_BR |
dc.description.resumo | O princípio da insignificância ou bagatela é um mecanismo supra legal subentendido no Código Penal, onde a legislação penal seria impedida de alcançar condutas tidas como irrelevantes ou menos gravosas, O presente Trabalho habita esse conceito aplicado especificamente ao crime de falsificação de documentos Contábeis na escrituração pública, sendo desenvolvido através de três capítulos discorrendo sobre a diferenciação entre documentos públicos e documentos privados, passando pela conceituação ampla do princípio da insignificância, finalizando com uma abordagem direcionada ao crime de falsificação de documentos nesse âmbito. A doutrina prega que o Direito Penal possui o último recurso da punibilidade, atuando como ultima ratio, com ainda a mínima intervenção. Tendo em vista que a noção de insignificância é bem subjetiva, o que pode ser insignificante a um indivíduo pode ser fundamental a outro, e nesse sentido as cortes superiores do Superior Tribunal de Justiça, e do Supremo Tribunal Federal divergem da aplicação desse princípio na aplicação dos casos concretos. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Direito Processual e Prática Jurídica | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.relation.references | ALTREITER, Elis Andreia, A Responsabilidade Civil E Penal Do Profissional Contábil, disponível em https://seer.faccat.br/index.php/contabeis/article/view/166/145, acesso em 03 de outubro de 2022. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 14ª ed., Saraiva: SP, 2009. BELLOTTO, Heloísa Liberalli. Arquivos permanentes: tratamento documental. Rio de Janeiro: FGV. 2006 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental no habeas corpus n. 467.327/GO. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Diário de justiça eletrônico, Brasília, 10 de dezembro de 2018. Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/659617383>. Acesso em: 21 de outubro de 2022. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 599. Corte especial. Diário de justiça eletrônico, Brasília, 27 de novembro de 2017. Disponível em: https://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/Sumula_599_2017_ CEl.pdf. Acesso em: 08 de agosto de 2022. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus n. 84.412/SP. Rel. Min. Celso de Mello. Diário de justiça eletrônico, Brasília, 19 de novembro de 2004. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/767015. Acesso em: 08 de outubro de 2022 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus n. 292.308/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Diário de justiça eletrônico, Brasília, 28 de maio 2014. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/25099317/relatorio-e-voto-25099319. Acesso em: 08 de outubro de 2022 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC 137422/SC. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/habeas-corpus-137422-santa-catarina.pdf. Acesso em: 2 novembros de 2022 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC 138697/MG. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/769815519/inteiro-teor-769815529. Acesso em: 27 setembro 2022. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC 102.088/RS. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106546 Acesso em: 03 de novembro. 2022 BRASIL, Supremo Tribunal Federal HC 83.144/DF. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1639522&tipo=0&nreg= 201700691330&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20171002&formato=PDF& salvar=false Acesso em: 01 de novembro. 2022 46 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC 487.623/ES. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4106546 Acesso em: 03 de novembro. 2022 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC 117083/SP. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/24995347/inteiro-teor-114415307. Acesso em: 7 novembros de 2022. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC 109705/PR. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/25100943/inteiro-teor-121545573. Acesso em: 7 novembros de 2022 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC: 109277 SE. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/21272455/inteiro-teor-110301342 acesso em: 9 novembros de 2022 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC: 118.320 SE. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/24611628/inteiro-teor-112093209 acesso em: 9 novembros de 2022 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC: 128.299 SE. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/864061114, acesso em: 7 novembros. 2022 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC: 123.108/MG. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10175198, acesso em 03 de outubro de 2022. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC: 126.174/MG. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10903723 acesso em 15 de novembro de 2022. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC: 119.844/MG. Disponível em: https://meusitejuridico.jusbrasil.com.br/artigos/709611951/stf-reincidente-em-furto de-minima-ofensividade-pode-ser-submetido-a-regime-inicial-aberto acesso em 15 de novembro de 2022. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC: 137.623. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/863598897, acesso em 15 de novembro de 2022. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. HC: 171.536/SP. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/14525372, acesso em 15 de novembro de 2022. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 487623/ES. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/25186848/inteiro-teor-25186849. Acesso em: 1 novembro. 2022. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 246.784/RS. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?seq=54748962&tipo=51&nr 47 eg=201501743764&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20160215&formato=P DF&salvar=false. Acesso em: 3 novembros de 2022 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgRg no RESp 1.335.363/ES. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/178706899/relatorio-e-voto 178706917. Acesso em: 15 novembro. 2022. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp HC: 467327. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/643776343/habeas-corpus-hc-467327-go 2018-0226036-5?ref=serp. Acesso em: 1 novembro. 2022. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal vol. 3, 9 eds., São Paulo: Saraiva, 2011. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Falsificação de documento público: não se aplica o princípio da insignificância. Buscador dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/731c83db8d2ff01 bdc000083fd3c3740>. Acesso em: 13/11/2022 CHAVES, Talyta de Lima. Tripartida ou Bipartida? Breve Considerações Adotadas Pelo Código Penal. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/28195/bipartida ou-tripartida-breves-consideracoes-sobrea-teoria-adotada-pelo-codigo-penal. Acessado em: 12 nov. 2022 CORDEIRO, Alexander Magno et al. Systematic review: a narrative review. Revista do colégio Brasileiro de Cirurgiões, v. 34, n. 6, p. 428-431, 2007GOMES, F. Araújo. Arquivo e documentação. Rio de Janeiro: [s.n.], 1967. FERREIRA, Adacto Cavalcante. A aplicação do princípio da insignificância dos crimes contra a administração pública: Divergência Jurisprudencial entre os entendimentos firmados pelos Egrégios Tribunais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Federal.2020. Disponível em https://dspace.uniceplac.edu.br/bitstream/123456789/405/1/Adacto%20Cavalcante% 20Ferreira%20J%c3%banior_0002611.pdf, acesso em 07 de setembro de 2022 FIDALGO, Marcelo. Crime Culposo. 2016. Disponível em https://marcelofidalgoneves.jusbrasil.com.br/artigos/348358220/crime-culposo. Acesso em 11 nov. 2022. FRAGOSO, Heleno Claudio, Lições de direito penal: a nova parte geral. 11 eds. Rio de Janeiro: Forense, 1987. FRANCISCO, Suzana; RONCHI, Suelen Haidar; MECHELN, Pedro José Von. Os impactos da implantação do sistema público de escrituração digital (SPED) na gestão das micro e pequenas empresas. In: CONGRESSO UFSC DE CONTROLADORIA E FINANÇAS & INICIAÇÃO CIENTÍFICA EM CONTABILIDADE, 2, 2009, Florianópolis, Anais. Florianópolis: 2008. p. 1-14. GOMES FILHO, Dermeval Farias. Dogmática Penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado. 1 ed., São Paulo: Saraiva, 2011. 48 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral: 4. Ed. Volume 1. Niterói, Rio de Janeiro: Impetus, 2015. GUADANHIN, Gustavo de Carvalho. Princípio da insignificância: uma análise dogmática e sua aplicação nos delitos contra a administração pública. Curitiba: Juruá, 2018. ISHIDA, Valter Kenji. Curso de Direito Penal. 2° ed. São Paulo: Atlas, 2010 JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: Parte Geral, 30 ed., São Paulo: Saraiva, 2009. JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia. Manual de direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2013. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Princípio da Insignificância no direito penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Especial. Vol. 3. 6. ed. São Paulo: Editora Método, 2014. MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1 a 120): 13. Ed. Volume 1: Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método. 2019. MELHEM, Patricia, da inaplicabilidade do princípio da insignificância no direito penal, 2008, disponível em:https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/17286/PATRICIA;jsessionid=1 39E0FE05E0D28B96E5226BD0873F619?sequence=2 , acesso em 02 de outubro de 2022 MOSTARO, Lucas, A aplicabilidade do princípio da insignificância no direito brasileiro e a interpretação dos vetores fixados pelo STF a partir do julgamento do HC 84.412/SP, 2014, disponível em: https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/4390/1/lucasmostarodeoliveira.pdf acesso em 03 de outubro de 2022 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 781. NOGUEIRA, Rui Barbosa. Curso de direito tributário. 5. ed. reescr. e atual. São Paulo: Saraiva, 1980., QUEIROZ, Paulo, Princípio da insignificância, 2015, disponível em https://www.pauloqueiroz.net/476/#:~:text=Sim%2C%20porque%2C%20se%20m%C 3%ADnima%20%C3%A9,pois%2C%20inexpressiva%20a%20les%C3%A3o%20jur %C3%ADdica. acesso em 04 de novembro de 2022 PACELLI, Eugênio. Manual de Direito Penal: parte geral - 6. ed. - São Paulo: Atlas, 2020 49 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro vol. 4. 4 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. ROTHER, Edna Terezinha. Revisão sistemática X revisão narrativa. Acta paulista de enfermagem, v. 20, n. 2, p. vvi, 2007. ROXIN, Claus. Política-criminal e sistema jurídico-penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. SÁ, Antônio Lopes de. Ética Profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. v. II. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967. SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. A superação do dogma da obrigatoriedade da ação penal: a oportunidade como consequência estrutural e funcional do sistema de justiça criminal. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás, Goiânia, ano XXI, n. 34, p. 35-50, jul./dez. 2017. STJ - AgRg no AREsp: 627161 RS 2014/0329985-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2015. YOUNG, Lúcia Helena Briski. SPED: sistema público de escrituração digital. Curitiba: Editora Juruá, 2009. p.287 | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
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