Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28610
Tipo: | TCC |
Título: | INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL |
Autor(es): | NASCIMENTO, FÁBIO |
Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Eduardo |
Resumo: | O princípio da insignificância ou bagatela é um mecanismo supra legal subentendido no Código Penal, onde a legislação penal seria impedida de alcançar condutas tidas como irrelevantes ou menos gravosas, O presente Trabalho habita esse conceito aplicado especificamente ao crime de falsificação de documentos Contábeis na escrituração pública, sendo desenvolvido através de três capítulos discorrendo sobre a diferenciação entre documentos públicos e documentos privados, passando pela conceituação ampla do princípio da insignificância, finalizando com uma abordagem direcionada ao crime de falsificação de documentos nesse âmbito. A doutrina prega que o Direito Penal possui o último recurso da punibilidade, atuando como ultima ratio, com ainda a mínima intervenção. Tendo em vista que a noção de insignificância é bem subjetiva, o que pode ser insignificante a um indivíduo pode ser fundamental a outro, e nesse sentido as cortes superiores do Superior Tribunal de Justiça, e do Supremo Tribunal Federal divergem da aplicação desse princípio na aplicação dos casos concretos. |
Abstract: | The principle of insignificance or trifle is a supra-legal mechanism implied in the Penal Code, where criminal legislation would be prevented from achieving conduct considered irrelevant or less burdensome. being developed through three chapters discussing the differentiation between public documents and private documents, passing a broad conceptualization of the principle of insignificance, ending with an approach directed to the crime of forgery of documents in this scope. The doctrine preaches that Criminal Law has the last resort of punishability, acting as an ultima ratio, with even the minimum intervention. Considering that the notion of insignificance is very subjective, what may be insignificant to an individual may be fundamental to another, and in this sense the superior courts of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court diverge from the application of this principle in the application of specific cases. |
Palavras-chave: | Falsificação de documentos Escrituração Pública Princípio da Insignificância interpretação Jurisdicional Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Falsification of documents Public Bookkeeping Principle of Insignificance Jurisdictional interpretation Federal Court of Justice Superior Justice Tribunal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Processual e Prática Jurídica |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28610 |
Data do documento: | 7-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
FABIO GONCALVES DO NASCIMENTO.pdf | 1,6 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.