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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28610
Tipo: TCC
Título: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL
Autor(es): NASCIMENTO, FÁBIO
Primeiro Orientador: Cavalcanti, Eduardo
Resumo: O princípio da insignificância ou bagatela é um mecanismo supra legal subentendido no Código Penal, onde a legislação penal seria impedida de alcançar condutas tidas como irrelevantes ou menos gravosas, O presente Trabalho habita esse conceito aplicado especificamente ao crime de falsificação de documentos Contábeis na escrituração pública, sendo desenvolvido através de três capítulos discorrendo sobre a diferenciação entre documentos públicos e documentos privados, passando pela conceituação ampla do princípio da insignificância, finalizando com uma abordagem direcionada ao crime de falsificação de documentos nesse âmbito. A doutrina prega que o Direito Penal possui o último recurso da punibilidade, atuando como ultima ratio, com ainda a mínima intervenção. Tendo em vista que a noção de insignificância é bem subjetiva, o que pode ser insignificante a um indivíduo pode ser fundamental a outro, e nesse sentido as cortes superiores do Superior Tribunal de Justiça, e do Supremo Tribunal Federal divergem da aplicação desse princípio na aplicação dos casos concretos.
Abstract: The principle of insignificance or trifle is a supra-legal mechanism implied in the Penal Code, where criminal legislation would be prevented from achieving conduct considered irrelevant or less burdensome. being developed through three chapters discussing the differentiation between public documents and private documents, passing a broad conceptualization of the principle of insignificance, ending with an approach directed to the crime of forgery of documents in this scope. The doctrine preaches that Criminal Law has the last resort of punishability, acting as an ultima ratio, with even the minimum intervention. Considering that the notion of insignificance is very subjective, what may be insignificant to an individual may be fundamental to another, and in this sense the superior courts of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court diverge from the application of this principle in the application of specific cases.
Palavras-chave: Falsificação de documentos
Escrituração Pública
Princípio da Insignificância
interpretação Jurisdicional
Supremo Tribunal Federal
Superior Tribunal de Justiça
Falsification of documents
Public Bookkeeping
Principle of Insignificance
Jurisdictional interpretation
Federal Court of Justice
Superior Justice Tribunal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28610
Data do documento: 7-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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