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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28614
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA, GUILHERME ULYSSES DE-
dc.date.accessioned2023-10-02T13:06:03Z-
dc.date.available2021-12-17-
dc.date.available2023-10-02T13:06:03Z-
dc.date.issued2021-12-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28614-
dc.description.abstractThe present study aims to analyse the (in)existence of an absolute character to the objective civil liability of the State, mainly in the cases which the damages have been caused by its omissive behaviour. For that, it is going to be necessary an analysis of the evolution in the doctrine regarding the subject, as well as exposing which theories were influential on the construction of the understanding about the matter in Brazil, also which were deemed the accepted ones in the end. It is also going to be analysed what is the stance our Courts and influential authors take on the matter, giving a special highlight on the stance the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF), and the Superior Tribunal de Justiça (STJ). Moreover, it is also going to be presented what are the impacts and consequences of the trial of the “Tema 366” (Theme 366) by the Supreme Court. Also, it will be analysed whether the States and Local Courts have been applying the Supreme Court’s instance on their trials regarding the subject as well. Towards the end, there will also be a short analysis on the economic consequences around the incorrect application of this matter by some Judges, and how it may bring harmful consequences not only to the matter presented, but potentially to all society. To make this study, it was used the exploratory-bibliographic method, with it also being a case study, regarding the trial of the “Tema 366”, by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal).pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-10-02T13:06:03Z No. of bitstreams: 1 GUO 131221.pdf: 1227991 bytes, checksum: 2e19c892d3869fb2e6212c357612d250 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-02T13:06:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUO 131221.pdf: 1227991 bytes, checksum: 2e19c892d3869fb2e6212c357612d250 (MD5) Previous issue date: 2021-12-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectSegurador Universalpt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectUniversal insurerpt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EM DANOS CAUSADOS POR ATOS OMISSIVOS: A INCOMPATIBILIDADE DO STATUS DE “SEGURADOR UNIVERSAL” QUE LHE É ATRIBUÍDO, À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 366, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Jonábio Barbosa dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9653585073747179pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia busca analisar a (in)existência de um caráter absoluto para a responsabilidade civil do Estado, sobretudo nas hipóteses de danos que tenham sido causados por conduta omissiva. Para tanto, será feita uma análise da evolução doutrinária quanto ao tema, bem como serão expostas as teorias influentes no ordenamento jurídico pátrio, e quais delas restaram vencedoras ao fim. Também será analisada qual a posição doutrinária e jurisprudencial acerca da questão, dando-se especial destaque à posição das instâncias superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e, sobretudo, o que se pode concluir do recente julgamento do Tema 366, pelo STF. Ainda, será realizada uma análise acerca do entendimento que se pode perceber dos julgados das instâncias inferiores, e se estes se encontram consonância, ou não, com a posição das instâncias superiores. Ao fim, será realizada uma breve análise econômica da questão, apontando quais as consequências que uma aplicação indevida da questão, por parte de alguns julgadores, traz não apenas ao caso sob análise, mas também a toda a coletividade. Para a realizar a pesquisa, utilizou-se o método exploratório-bibliográfico, bem como, se trata de um Estudo de Caso – qual seja, o Tema 366, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.relation.referencesARAÚJO, Eugênio Rosa de. A Responsabilidade Civil do Estado por Omissão e Suas Excludentes. Rio de Janeiro: Revista do Ministério Público, 2018. Disponível em: http://www.mprj.mp.br/documents/20184/1240456/Eugenio_Rosa_de_Araujo.pdf Acesso em 20 ago. 2021. BANDEIRA DE MELO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. BRASIL. [Constituição (1967)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 16 set. 2021. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 30 ago. 2021. BRASIL. [Lei nº 10.406 (2002)]. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 30 ago. 2021. BRASIL [Lei nº 3.071 (1916)] Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 16 de set. 2021. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Mapa Anual dos Precatórios de 2020, 2021. Disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=24bb0aae-4341-48e7-b3b5- 3606607894c4&sheet=60a7540d-d58d-43af-a15e-fa179c7a5233&lang=pt- BR&opt=ctxmenu,currsel. Acesso em: 24 nov. 2021 BRASIL. Governo Federal. Gráfico do Orçamento federal inicial de despesas por função (por área de atuação), 2021. Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/orcamento/despesas?ordenarPor=ano&direcao=desc. Acesso em: 24 nov. 2021 BRASIL. STJ. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial: REsp 1172421/SP. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção. Brasília, DJ: 08/08/2012. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.cl as.+e+@num=%271172421%27)+ou+(%27RESP%27+adj+%271172421%27.suce.))&thesau rus=JURIDICO. Acesso em: 29 set. 2021 BRASIL. Supremo Tribunal Federal - AgR ARE: 897890 PR - PARANÁ 0000279- 93.2012.8.16.0179, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/09/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-208 19-10-2015. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864001859/agreg-no-recurso-extraordinario-com- agravo-agr-are-897890-pr-parana-0000279-9320128160179. Acesso em 29 set. 2021. 51 BRASIL. Supremo Tribunal Federal - RE 179147, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 12/12/1997, DJ 27-02-1998 PP-00018 EMENT VOL-01900-03 PP-00589 RTJ VOL-00179-02 PP-00791. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741474/recurso-extraordinario-re-179147-sp. Acesso em: 30 set. 2021 BRASIL. Supremo Tribunal Federal - RE: 140270 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 15/04/1996, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 18-10-1996 PP-39859 EMENT VOL-01846-03 PP-00475. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14702142/recurso-extraordinario-re-140270-mg. Acesso em: 30 set. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal - RE: 372472 RN, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 04/11/2003, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 28-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02134-05 PP-00929. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/767858/recurso-extraordinario-re-382054-rj. Acesso em: 30 set. 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 366 (Leading Case RE 136861). Relator: Ministro Edson Fachin. Brasília, 11/03/2020. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919850145/recurso-extraordinario-re-136861-sp. Acesso em: 30 set. 2021. BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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