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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28614
Tipo: TCC
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EM DANOS CAUSADOS POR ATOS OMISSIVOS: A INCOMPATIBILIDADE DO STATUS DE “SEGURADOR UNIVERSAL” QUE LHE É ATRIBUÍDO, À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 366, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autor(es): OLIVEIRA, GUILHERME ULYSSES DE
Primeiro Orientador: Santos, Jonábio Barbosa dos
Resumo: A presente monografia busca analisar a (in)existência de um caráter absoluto para a responsabilidade civil do Estado, sobretudo nas hipóteses de danos que tenham sido causados por conduta omissiva. Para tanto, será feita uma análise da evolução doutrinária quanto ao tema, bem como serão expostas as teorias influentes no ordenamento jurídico pátrio, e quais delas restaram vencedoras ao fim. Também será analisada qual a posição doutrinária e jurisprudencial acerca da questão, dando-se especial destaque à posição das instâncias superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e, sobretudo, o que se pode concluir do recente julgamento do Tema 366, pelo STF. Ainda, será realizada uma análise acerca do entendimento que se pode perceber dos julgados das instâncias inferiores, e se estes se encontram consonância, ou não, com a posição das instâncias superiores. Ao fim, será realizada uma breve análise econômica da questão, apontando quais as consequências que uma aplicação indevida da questão, por parte de alguns julgadores, traz não apenas ao caso sob análise, mas também a toda a coletividade. Para a realizar a pesquisa, utilizou-se o método exploratório-bibliográfico, bem como, se trata de um Estudo de Caso – qual seja, o Tema 366, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Abstract: The present study aims to analyse the (in)existence of an absolute character to the objective civil liability of the State, mainly in the cases which the damages have been caused by its omissive behaviour. For that, it is going to be necessary an analysis of the evolution in the doctrine regarding the subject, as well as exposing which theories were influential on the construction of the understanding about the matter in Brazil, also which were deemed the accepted ones in the end. It is also going to be analysed what is the stance our Courts and influential authors take on the matter, giving a special highlight on the stance the Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF), and the Superior Tribunal de Justiça (STJ). Moreover, it is also going to be presented what are the impacts and consequences of the trial of the “Tema 366” (Theme 366) by the Supreme Court. Also, it will be analysed whether the States and Local Courts have been applying the Supreme Court’s instance on their trials regarding the subject as well. Towards the end, there will also be a short analysis on the economic consequences around the incorrect application of this matter by some Judges, and how it may bring harmful consequences not only to the matter presented, but potentially to all society. To make this study, it was used the exploratory-bibliographic method, with it also being a case study, regarding the trial of the “Tema 366”, by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal).
Palavras-chave: Responsabilidade Civil
Segurador Universal
Civil liability
Universal insurer
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28614
Data do documento: 13-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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