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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28625
Tipo: TCC
Título: REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA: ANÁLISE DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Autor(es): SEVERO, MANUELA
Primeiro Orientador: Meirelles, Lenilma
Resumo: A Lei nº 13.964/2019, mais conhecida como “Lei Anticrime” ou “Pacote Anticrime”, entre as inúmeras alterações legislativas operadas no Direito Processual brasileiro, promoveu a inclusão do parágrafo único ao artigo 316, do Código de Processo Penal, o qual positivou a necessidade do Poder Judiciário, de ofício, mediante decisão fundamentada, reavaliar a manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar-se ilegal. Neste contexto, a presente monografia tem como objetivo geral verificar as implicações jurídicas ocasionadas pela inobservância da reavaliação no prazo contido no novel dispositivo. Para isso, buscou-se, inicialmente, conceituar a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, prevista no artigo 311 do Código de Processo Penal, bem como descrever os pressupostos legais e as hipóteses de admissibilidade para a sua decretação. Ainda, pretendeu-se analisar, por intermédio da doutrina e da jurisprudência, o prazo de duração da prisão preventiva, ante a ausência de previsão legal, como também examinar as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime. Além disso, procurou-se esmiuçar as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante ao juízo competente para realizar a revisão da manutenção da cautelar no prazo de noventa dias, como também quanto às consequências jurídicas da não observância do aludido prazo pela autoridade judiciária. A fim de alcançar os objetivos, a pesquisa utilizou-se do método descritivo, da coleta de dados bibliográficos e documentais, e do estudo de caso. Por conseguinte, concluiu-se que impera na jurisprudência pátria o entendimento de que o prazo de noventa dias, previsto do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, não possui natureza peremptória, de modo que o mero transcurso do prazo nonagesimal sem ter ocorrido o reexame da medida não acarretará, por si só, a ilegalidade da prisão, o que depreendeu-se ser uma clara afronta às garantias constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.
Abstract: The Law No. 13.964/2019, better known as the "Anti-crime Law" or "Anti-crime Package", among countless legislative changes in Brazilian Procedural Law, introduced a single paragraph to article 316 of the Criminal Procedure’s Code, which established the need for the Judiciary, ex officio, through reasoned decision, to reassess the maintenance of preventive custody each ninety (90) days, under penalty of becoming illegal. In this context, this monograph with overall objective to verify the legal implications caused by failure to review the deadline held in the new law’s paragaph. In order to achieve this, it was sought initially to conceptualize the pre-trial detention, as a type of preventive detention, under the Article 311 of the Criminal Procedure’s Code, as well as describe the legal assumptions and hypotheses of admissibility for its decree. It also intended to analyze, through doctrine and jurisprudence, the term of preventive custody, given the absence of legal provision, as well as to examine the innovations by the Anti-Crime Package. In addition, the decisions handed down by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court were scrutinized with regard to the court with jurisdiction to review the maintenance of the preventive custody order within ninety days, as well as the legal consequences of the judicial authority's failure to observe the aforementioned deadline. In order to achieve the objectives, the research used the descriptive method, the collection of bibliographic and documental data, and the case study. Therefore, it was concluded that the understanding prevails in Brazilian jurisprudence that the period of ninety days, provided for in the sole paragraph of Article 316 of the Criminal Procedure’s Code, does not have a peremptory nature, so that the mere elapse of the 90 days period without a review of the measure will not, by itself, lead to the illegality of the arrest, which was found to be a clear affront to the constitutional guarantees of the presumption of innocence and human dignity.
Palavras-chave: Processo penal
Lei nº 13.964/2019
Reavaliação periódica
Prisão preventiva
Criminal procedures
Law No 13.964/2019
Periodic Review
Pre-trial detention
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28625
Data do documento: 7-Dez-2022
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