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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28629
Tipo: | TCC |
Título: | FRAUDES E GOLPES MEDIANTE O USO DO PIX: DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES |
Autor(es): | RAMON, MENEZES |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Adaumirton |
Resumo: | O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras no tocante aos danos sofridos pelos consumidores em decorrência de fraudes e golpes financeiros utilizando o Pix como ferramenta. Objetiva apresentar o contorno dessa responsabilidade civil de modo a responder a seguinte indagação: qual é o limite da responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes e golpes realizados contra os consumidores mediante o uso do Pix? O desenvolvimento da pesquisa se justifica por tratar de tema de grande relevância social em virtude da massiva utilização do Pix pelos consumidores e ainda a crescente ocorrência de fraudes e golpes que têm como instrumento o referido sistema. Para sua concretização, utilizou-se do método de abordagem dedutivo e das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Chega-se à conclusão de que nos casos em que for caracterizada a fraude será garantido o direito ao consumidor ser indenizado pela instituição financeira, pois, nesses casos, é evidenciada falha no dever de segurança e a consequente responsabilidade civil objetiva, pautada no risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Já nos casos de golpe, a responsabilização se dá apenas quando da falha de segurança da instituição financeira, caracterizada pela admissão de operações financeiras fora do perfil de transação normal do cliente, pela não realização de bloqueio cautelar dos recursos, pela não efetivação do mecanismo especial de devolução (MED) e, ainda, quando a vítima demonstra alguma hipervulnerabilidade, como ser idosa ou pessoa não alfabetizada. |
Abstract: | The present work deals with the civil liability of financial institutions regarding the damage suffered by consumers as a result of fraud and financial scams using Pix as a tool. It aims to present the outline of this civil liability in order to answer the following question: what is the limit of civil liability of financial institutions for damages caused by fraud and scams carried out against consumers through the use of Pix? The development of the research is justified because it deals with a topic of great social relevance due to the massive use of Pix by consumers and the increasing occurrence of fraud and scams that use the aforementioned system as an instrument. For its implementation, the deductive method of approach and documentary and bibliographical research techniques were used. It is concluded that in cases where fraud is characterized, the consumer's right to be indemnified by the financial institution will be guaranteed, since, in these cases, failure in the security duty is evidenced and the consequent objective civil liability, based on the risk of activity developed by the financial institution. In cases of coup, liability only occurs when the financial institution fails in security, characterized by the admission of financial transactions outside the client's normal transaction profile, failure to carry out precautionary blocking of funds, failure to implement the special mechanism (MED) and also when the victim demonstrates some hyper vulnerability, such as being elderly or illiterate. |
Palavras-chave: | Instituições financeiras Fraudes e golpes mediante o uso do Pix Responsabilidade civil por danos sofridos por consumidores Financial Institution Fraud and scams using Pix Civil liability for damages suffered by consumers |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Privado |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28629 |
Data do documento: | 7-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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