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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28631
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNÓBREGA, KARLA MARIA ALVES-
dc.date.accessioned2023-10-02T15:09:48Z-
dc.date.available2022-01-28-
dc.date.available2023-10-02T15:09:48Z-
dc.date.issued2022-01-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28631-
dc.description.abstractThe core of this undergraduate thesis inhabits the theme of the implementation of the protection of personal data in the context of the Brazilian government, especially in administrative processes, grounded by the analysis of Law No. 13.709/2018. This line of research is justified because of its relevance, timeliness and importance. The main goal of this examination was to observe the General Personal Data Protection Law in terms of how to implement it in administrative proceedings, regarding the rights and jurisdictional mechanisms to be guaranteed to citizens before the Public Administration. Therefore, it was essential: first, describe the LGPD’S lawmaking and its enactment, also observing the doctrine and case law, weaving essential concepts brought by this statute, outlining the meaning of Public Administration in this legislation and the definition of this procedural nature. In addition, to present the comparison between Law nº 9.784/1999, and Law nº 13.709/2018, in what they differ and approximate. Afterwards, the conflicts between the LGPD and the reality to be implemented by the Public Power were investigated, the observance of the rights of the holders was promoted in the face of how they are eventually affected. Thereafter, the protection of personal data as an autonomous fundamental right, the evolving notion of access to justice and the judicial instruments conferred to defend the very personal data that may have been infringed were evaluated. This way, through the technique of documental and bibliographical research, using the method of approach, predominantly, hypothetical-deductive and the methods of historical, comparative, and interpretive procedure, it was possible to analyze that the stages of implementation of the novel law in the Brazil face structural, organizational, and even financial challenges. In addition to all, regulations are awaited to guarantee legal certainty not only for the application of the LGPD, but also for the fundamental rights of the holders. Similarly, it was verified that the petitions filed so far, plead through causes that are widely used for other matters.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-10-02T15:09:48Z No. of bitstreams: 1 KMAN 210122.pdf: 639621 bytes, checksum: 45655e4f5c36cfd0bdb7c7b2bb9d6028 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-02T15:09:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KMAN 210122.pdf: 639621 bytes, checksum: 45655e4f5c36cfd0bdb7c7b2bb9d6028 (MD5) Previous issue date: 2022-01-21en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectProcessos administrativospt_BR
dc.subjectTitulares de dadospt_BR
dc.subjectInstrumentos jurisdicionaispt_BR
dc.subjectPersonal data protectionpt_BR
dc.subjectData subjectpt_BR
dc.subjectJurisdictional instrumentspt_BR
dc.titleA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Quirino, Márcia Glebyane Maciel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1330087856598689pt_BR
dc.description.resumoO cerne desta monografia reside na temática de como implementar a proteção de dados pessoais no contexto do poder público brasileiro, de modo especial nos processos administrativos, com suporte na análise da Lei nº 13.709/2018. Essa linha de pesquisa justifica-se em razão de sua relevância, atualidade e importância. O objetivo geral da presente investigação foi observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no viés de como concretizá-la nos processos administrativos, tendo em vista os direitos e mecanismos jurisdicionais a serem garantidos aos cidadãos em face da Administração Pública. Para tanto, fez-se essencial: primeiro, descrever-se o âmbito legislativo da criação e da promulgação da LGPD, observando-se também a doutrina e jurisprudência, tecendo conceitos essenciais trazidos por essa normativa, delineando o sentido de Administração Pública nessa legislação e a definição dessa modalidade processual. Além disso, apresentou-se a comparação entre a Lei nº 9.784/1999, e a Lei nº 13.709/2018, no que as diferem e as aproximam. Logo depois, averiguou-se os conflitos entre a LGPD e a realidade a ser implementada pelo Poder Público, promovendo-se a observância dos direitos dos titulares em face de como são eventualmente afetados. Subsequentemente, avaliou-se a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo, a noção evolutiva do acesso à justiça e verificou-se quais os instrumentos judiciais conferidos para a defesa dos dados personalíssimos porventura infringidos. Dessa maneira, por meio da técnica de pesquisa documental e bibliográfica, valendo-se do método de abordagem, predominantemente, hipotético-dedutivo e dos métodos de procedimento histórico, comparativo e interpretativo, possibilitou-se analisar que as etapas de implementação da novel lei no Brasil esbarram em desafios estruturais, organizacionais e até financeiros, sobretudo, devido aguardarem regulamentações responsáveis por garantir segurança jurídica não só a aplicação da LGPD, mas também aos direitos fundamentais dos titulares. Igualmente, comprovou-se que as petições ingressadas até o momento, pleiteiam por meio de causas muito utilizadas para outros assuntos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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