A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS

NÓBREGA, KARLA MARIA ALVES

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Tipo:	TCC
Título:	A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS
Autor(es):	NÓBREGA, KARLA MARIA ALVES
Primeiro Orientador:	Quirino, Márcia Glebyane Maciel
Resumo:	O cerne desta monografia reside na temática de como implementar a proteção de dados pessoais no contexto do poder público brasileiro, de modo especial nos processos administrativos, com suporte na análise da Lei nº 13.709/2018. Essa linha de pesquisa justifica-se em razão de sua relevância, atualidade e importância. O objetivo geral da presente investigação foi observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no viés de como concretizá-la nos processos administrativos, tendo em vista os direitos e mecanismos jurisdicionais a serem garantidos aos cidadãos em face da Administração Pública. Para tanto, fez-se essencial: primeiro, descrever-se o âmbito legislativo da criação e da promulgação da LGPD, observando-se também a doutrina e jurisprudência, tecendo conceitos essenciais trazidos por essa normativa, delineando o sentido de Administração Pública nessa legislação e a definição dessa modalidade processual. Além disso, apresentou-se a comparação entre a Lei nº 9.784/1999, e a Lei nº 13.709/2018, no que as diferem e as aproximam. Logo depois, averiguou-se os conflitos entre a LGPD e a realidade a ser implementada pelo Poder Público, promovendo-se a observância dos direitos dos titulares em face de como são eventualmente afetados. Subsequentemente, avaliou-se a proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo, a noção evolutiva do acesso à justiça e verificou-se quais os instrumentos judiciais conferidos para a defesa dos dados personalíssimos porventura infringidos. Dessa maneira, por meio da técnica de pesquisa documental e bibliográfica, valendo-se do método de abordagem, predominantemente, hipotético-dedutivo e dos métodos de procedimento histórico, comparativo e interpretativo, possibilitou-se analisar que as etapas de implementação da novel lei no Brasil esbarram em desafios estruturais, organizacionais e até financeiros, sobretudo, devido aguardarem regulamentações responsáveis por garantir segurança jurídica não só a aplicação da LGPD, mas também aos direitos fundamentais dos titulares. Igualmente, comprovou-se que as petições ingressadas até o momento, pleiteiam por meio de causas muito utilizadas para outros assuntos.
Abstract:	The core of this undergraduate thesis inhabits the theme of the implementation of the protection of personal data in the context of the Brazilian government, especially in administrative processes, grounded by the analysis of Law No. 13.709/2018. This line of research is justified because of its relevance, timeliness and importance. The main goal of this examination was to observe the General Personal Data Protection Law in terms of how to implement it in administrative proceedings, regarding the rights and jurisdictional mechanisms to be guaranteed to citizens before the Public Administration. Therefore, it was essential: first, describe the LGPD’S lawmaking and its enactment, also observing the doctrine and case law, weaving essential concepts brought by this statute, outlining the meaning of Public Administration in this legislation and the definition of this procedural nature. In addition, to present the comparison between Law nº 9.784/1999, and Law nº 13.709/2018, in what they differ and approximate. Afterwards, the conflicts between the LGPD and the reality to be implemented by the Public Power were investigated, the observance of the rights of the holders was promoted in the face of how they are eventually affected. Thereafter, the protection of personal data as an autonomous fundamental right, the evolving notion of access to justice and the judicial instruments conferred to defend the very personal data that may have been infringed were evaluated. This way, through the technique of documental and bibliographical research, using the method of approach, predominantly, hypothetical-deductive and the methods of historical, comparative, and interpretive procedure, it was possible to analyze that the stages of implementation of the novel law in the Brazil face structural, organizational, and even financial challenges. In addition to all, regulations are awaited to guarantee legal certainty not only for the application of the LGPD, but also for the fundamental rights of the holders. Similarly, it was verified that the petitions filed so far, plead through causes that are widely used for other matters.
Palavras-chave:	Proteção de dados pessoais Processos administrativos Titulares de dados Instrumentos jurisdicionais Personal data protection Data subject Jurisdictional instruments
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição:	UFPB
Departamento:	Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28631
Data do documento:	21-Jan-2022
Aparece nas coleções:	TCC - Direito - João Pessoa

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