ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: QUESTÕES CONTROVERTIDAS E AS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Abstract

O presente trabalho de monografia está situado no campo do Direito Processual Penal e voltou-se a refletir sobre as divergências jurisprudenciais nos tribunais superiores, acerca do Acordo de Não Persecução Penal, instrumento da justiça penal consensual, o qual reveste-se do poder de impedir a instauração do processo penal, quando preenchidos os requisitos dispostos na legislação. O mecanismo foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.º 13.964/2019, popularmente denominada de Pacote Anticrime, o qual inseriu o art. 28-A ao Código de Processo Penal. No entanto, em razão de ser o instituto figura ainda recente no ordenamento jurídico brasileiro, reveste-se de questões polêmicas na jurisprudência dos Tribunais Superiores, ocasionando insegurança jurídica. Dessa forma, o objetivo geral do trabalho é analisar as divergências jurisprudenciais acerca do Acordo de Não Persecução Penal, nos Tribunais Superiores. Ademais, no que compete aos métodos de procedimento, foram utilizados: o método histórico- evolutivo, o qual norteou a análise das modificações na justiça penal consensual e o método interpretativo, com o intuito de apreciar as alternativas já formuladas. Concluiu-se que há a necessidade urgente de fixação de tese pelos Tribunais Superiores acerca dos casos polêmicos que envolvem o Acordo de Não Persecução Penal, com vistas a buscar uma maior segurança jurídica e o alcance de uma prestação jurisdicional mais efetiva.