Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28639| Tipo: | TCC |
| Título: | A CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO COM FOCO NA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE |
| Autor(es): | SANTOS, ELLEN |
| Primeiro Orientador: | Batista, Gustavo |
| Resumo: | O Direito Penal é regido pelo Princípio da Intervenção Mínima, visto que carrega sanções mais gravosas que os demais campos do direito. Porém, sendo a sociedade a responsável pela valoração dos bens jurídicos, criam-se expectativas de tutela para seus medos e anseios, o legislador responde com a tipificação de crimes de perigo abstrato. Tendo esta realidade em mente, objetiva-se analisar a constitucionalidade da tipificação dos crimes de perigo abstrato, com o objetivo específico de enquadrar o crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, nesta espécie de crime de perigo. Para atingir estes objetivos, foram utilizados os métodos descritivo e exploratório; e é uma pesquisa qualitativa, devido à análise crítica de diversos pontos de vista doutrinários. Para melhor entendimento da pesquisa, compartimentalizou-se os conteúdos em três tópicos diferentes tratando de temas específicos e imprescindíveis para a construção dos objetivos geral e específico, tratando do crime, dos crimes de dano e de perigo e da tipificação do artigo 306, do CTB. A partir da análise da doutrina, jurisprudência, da legislação penal vigente e da Constituição Federal de 1988, constatou-se a pluralidade de entendimento a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e a respeito do enquadramento do crime de embriaguez ao volante como tal. Com essa base teórica o resultado da pesquisa se formou no sentido de que a tipificação dos crimes de perigo abstrato pode sim ser considerada constitucional – não obstante às críticas absolutamente válidas da doutrina – tal como mostra a jurisprudência dos Tribunais Superiores e alguns Regionais. Por essa razão, também é correto o enquadramento do tipo do crime de embriaguez ao volante à espécie de perigo abstrato, pois objetiva a tutela do bem-jurídico “incolumidade pública”, sendo sua sanção avaliada de acordo com o caso concreto, a fim de conciliar sua eficácia com a razoabilidade da pena em relação à conduta. |
| Abstract: | Criminal Law is governed by the Principle of Minimum Intervention, as it carries more severe sanctions than other fields of law. However, since society is responsible for the valuation of legal assets, expectations of protection are created for their fears and anxieties, the legislator responds with the typification of crimes of abstract danger. Bearing this reality in mind, the objective of this academic research is to analyze the constitutionality of the classification of crimes of abstract danger, with the specific objective of framing the crime of drunk driving, located in article 306 of the Brazilian Traffic Code, as a crime of danger. To achieve these objectives, descriptive and exploratory methods were used; furthermore, this is qualitative research, due to the critical analysis of several doctrinal points of view. For a better understanding of the research, the contents were compartmentalized into three different topics dealing with specific and essential themes for the construction of the general and specific objectives, explaining crime, crimes of harm and danger and an analysis of the article 306. From the analysis of doctrine, jurisprudence, current criminal legislation and the Federal Constitution of 1988, it was found a plurality of points of view regarding the constitutionality of crimes of abstract danger and regarding the framing of the crime of drunk driving as such. With this theoretical basis, the result of the research was formed in the sense that the classification of crimes of abstract danger can indeed be considered constitutional – despite the valid criticisms of the doctrine – as shown by the jurisprudence of the Superior Courts and some Regional Courts. For this reason, it is also correct to frame the type of crime of drunk driving as an abstract danger, as it aims to protect the legal interest “public safety”, with its sanction being evaluated according to the specific case, in order to reconcile its effectiveness with the reasonableness of the penalty in relation to the conduct. |
| Palavras-chave: | Crime Perigo Abstrato Princípio Ofensividade Lesividade Embriaguez Crime Danger Abstract Principle Offensiveness Harmfulness Inebriation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Público |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28639 |
| Data do documento: | 30-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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