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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28653| Tipo: | TCC |
| Título: | O DIREITO AO ESQUECIMENTO COMO FORMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: uma análise a partir do REsp 1.660.168/RJ |
| Autor(es): | LIRA, MARIA |
| Primeiro Orientador: | Ribeiro, Alfredo |
| Resumo: | O presente estudo trata do direito ao esquecimento como forma de proteção aos direitos da personalidade, a partir da análise do Recurso Extraordinário (RExt) 1.010.606/RJ e do Recurso Especial (REsp) 1.660.168/RJ. Ao julgar o RExt 1.010/RJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o direito ao esquecimento incompatível com a Constituição Federal de 1988. O Tribunal reconheceu que, em um Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão deverá prevalecer em detrimento dos direitos da personalidade, quando as informações divulgadas forem de interesse público. Ainda que a Suprema Corte tenha se posicionado contrariamente ao reconhecimento do direito ao esquecimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar Recurso Especial 1.660.168/RJ, exerceu juízo de retratação, e ratificou o julgamento do Tribunal de origem que reconheceu o direito da autora ter suas informações desindexadas dos provedores de busca entendendo que a desindexação não deve ser confundida com o direito ao esquecimento, não havendo, dessa forma, divergência com o Tema 786/STF. Porém, segundo doutrina especializada, a desindexação constitui uma das formas que o direito ao esquecimento encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Essa discussão foi analisada no presente trabalho monográfico à luz dos direitos da personalidade como materialização do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, foram abordados os inúmeros conceitos que o direito ao esquecimento possui, sendo reconhecido, ao final do trabalho, que este direito não busca apagar fatos ou dados relacionados ao passado do indivíduo, mas tão somente assegurar que informações deslocadas da atual personalidade da pessoa não impeçam um livre desenvolvimento pessoal. Por fim, verificou-se que mesmo não havendo previsão expressa do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, ele encontra tutela em leis esparsas e em outros institutos jurídicos consolidados no Brasil. |
| Abstract: | This paper aims to look into the right to be forgotten as a means of protecting and securing personality rights, via an analysis of Extraordinary Appeal 1.010.606/RJ and Special Appeal 1.660.168/RJ. The Brazilian Federal Supreme Court (STF), in the records of Extraordinary Appeal 1.010/RJ, established the incompatibility between the right to be forgotten and the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. The Court acknowledged that, in a Democratic State under the Rule of Law, freedom of expression should prevail over personality rights whenever disclosed information is a matter of public interest. Although the Supreme Court objects to the recognition of the right to be forgotten, the Superior Court of Justice (STJ), in the records of Special Appeal 1.660.168/RJ, took an opposite approach and ratified the decision that secured the plaintiff's right to have her information deindexed from search engines, understanding that deindexation should not be confused with the right to be forgotten, and thus not coming into conflict with Theme 786/STF. However, by specialized doctrine, deindexation constitutes one of the instruments that secure the right to be forgotten within the Brazilian legal framework. This monograph examines this scenario, considering personality rights and the right of publicity as forms of materializing human dignity. In addition, numerous definitions pertinent to the right to be forgotten are addressed, showing that this right does not seek to blur facts or data related to one’s past, but only to ensure that outdated information shall not hinder the individual’s development or play a more important role than their present-day personality traits. Ultimately, it was concluded that even though the Brazilian legal framework does not explicitly guarantee the right to be forgotten, it finds support in certain laws and other well-established Brazilian legal institutions. |
| Palavras-chave: | Direito ao esquecimento Direitos da personalidade Dignidade da Pessoa Humana Colisão de Direitos Fundamentais Right to be forgotten Personality rights Dignity of the human person Collision of fundamental rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Privado |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28653 |
| Data do documento: | 28-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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