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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28656| Tipo: | TCC |
| Título: | A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONFORME O HABEAS CORPUS NÚMERO 126.292 SÃO PAULO |
| Autor(es): | ALBUQUERQUE, STEFANNY |
| Primeiro Orientador: | Batista, Gustavo |
| Resumo: | Essa pesquisa teve como objetivo examinar se houve a mitigação do princípio constitucional da presunção de inocência na decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292/SP, que passou a autorizar a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Demonstrou-se relevante discutir essa temática, pois, ainda que essa decisão não tenha efeito erga omnes, todos os órgãos jurisdicionais passaram a seguir o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal ante seu papel de guardião da Constituição. Para tanto, além do estudo de caso do acórdão no HC nº 126,292/SP, foram traçadas importantes considerações sobre o princípio da presunção de inocência e a prisão preventiva, por meio dos quais revelou-se que a inocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória definitiva obstaculiza o início do cumprimento da pena. Ao final, foi possível concluir que as argumentações dos Ministros vencedores mitigam o princípio da presunção de inocência, porque relativizam o sentido e alcance dado pela Constituinte, e não prosperam do ponto de vista da constitucionalidade, porque criam um tipo de prisão sem a observância do rito previsto à criação de leis novas. |
| Abstract: | This research aimed to examine whether there was a mitigation of the constitutional principle of the presumption of innocence in the decision from the Federal Supreme Court in HC nº 126.292/SP, which began to authorize the execution of the sentence before the final and unappealable sentence of the condemnatory criminal sentence. It proved to be relevant to discuss this issue, because, although this decision does not have an erga omnes effect, all jurisdictional bodies began to follow the same understanding of the Federal Supreme Court in its role as guardian of the Constitution. To this end, in addition to the case study of the judgment in HC nº 126,292/SP, important considerations were outlined on the principle of the presumption of innocence and preventive detention, through which it was revealed that the non occurrence of the final and unappealable decision of the conviction definitive obstacle to the beginning of the execution of the sentence. In the end, it was possible to conclude that the arguments of the winning Ministers mitigate the principle of the presumption of innocence, because they relativize the meaning and scope given by the Constituent Assembly, and do not prosper from the point of view of constitutionality, because they create a type of prison without the observance of the rite provided for the creation of new laws |
| Palavras-chave: | Princípio constitucional da presunção de inocência Supremo Tribunal Federal HC nº 126.292/SP Trânsito em julgado da sentença penal condenatória Prisão preventiva Constitutional principle of the presumption of innocence Federal Supreme Court HC nº 126.292/SP The final and unappealable sentence of the condemnatory criminal sentence Preventive detention |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Público |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28656 |
| Data do documento: | 7-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Stefanny Maria Adrião de Albuquerque.pdf | 806,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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