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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28664| Tipo: | TCC |
| Título: | A OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR IDOSO NO REGIME JURÍDICO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO |
| Autor(es): | COSTA, GEORGE HERBERT DE SOUSA |
| Orientador: | Lourenço, Adaumirton Dias |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo principal apresentar as alterações promovidas pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, também chamada de Lei do Superendividamento ou de Lei do Crédito Responsável ou de Lei Claudia Lima Marques, no regime jurídico da oferta de crédito ao consumidor da terceira idade. Nessa perspectiva, busca responder o seguinte problema: quais foram as mudanças estabelecidas pela Lei do Superendividamento no regime jurídico da oferta de crédito ao consumidor idoso? Para tanto, utilizam-se as modalidades de pesquisa teórica, qualitativa e descritiva, com método de abordagem dedutivo, com os métodos de procedimento histórico e comparativo e com a técnica da documentação indireta, com emprego de pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. No primeiro capítulo, discutem-se o mercado de consumo contemporâneo e a oferta creditícia, abordando- se o papel do consumo nos dias atuais, a massiva contratação de crédito na sociedade de consumo e seus impactos no superendividamento dos consumidores, além da fragilidade e da proteção jurídica do consumidor creditício em geral antes da Lei nº 14.181/2021. No segundo capítulo, perscruta-se a participação dos idosos nas relações de consumo, delineando-se o perfil desse grupo de consumidores, diferenciando-se a hipervulnerabilidade dessa categoria da vulnerabilidade comum a todo e qualquer consumidor pessoa física destinatário final, assim como investigando- se o fenômeno do superendividamento do consumidor idoso. No terceiro capítulo, analisa-se a lei em tela, identificando-se seus novos paradigmas e seus mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, examinando-se ainda o art. 54-C, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o art. 96, § 3º, do Estatuto do Idoso, dispositivos acrescidos pela Lei do Superendividamento e especificamente relacionados aos consumidores com 60 anos ou mais. Conclui-se, por fim, que o regime jurídico inaugurado pela Lei nº 14.181/2021 outorgou maior proteção ao idoso consumidor de crédito, indo ao encontro do dever constitucional de defesa do consumidor e da pessoa idosa. |
| Abstract: | The main objective of this monograph is to present the changes promoted by Law No. 14.181, of July 1, 2021, also called the Over-indebtedness Law or the Responsible Credit Law or the Claudia Lima Marques Law, in the legal framework of the credit offer to the elderly consumer. In this perspective, it seeks to answer the following problem: what were the changes established by the Over-indebtedness Law in the legal framework of the credit offer to the elderly consumer? To this end, the modalities of theoretical, qualitative and descriptive research are used, with a deductive approach method, with historical and comparative procedure methods, with the technique of indirect documentation, using documentary research and bibliographic research. In the first chapter, the contemporary consumer market and the offer of credit are discussed, addressing the role of consumption today, the massive contracting of credit in the consumer society and its impacts on consumers' over-indebtedness, in addition to the fragility and legal protection of the credit consumer in general before Law No. 14.181/2021. In the second chapter, the participation of the elderly in consumer relations is examined, tracing the profile of this group of consumers, differentiating the hypervulnerability of this category from the vulnerability common to each and every final consumer natural person, as well as investigating the phenomenon of over- indebtedness of the elderly consumer. In the third chapter, the law in question is analyzed, identifying its new paradigms and its mechanisms of prevention and treatment of over-indebtedness, examining art. 54-C, IV, of Consumer Defense Code (CDC) and art. 96, paragraph 3, of Elderly People's Act, normative devices added by the Over-Indebtedness Law and specifically related to consumers aged 60 or over. Finally, it is concluded that the legal framework inaugurated by Law No. 14.181/2021 granted greater protection to the elderly consumer of credit, in line with the constitutional duty to protect the consumer and the elderly. |
| Palavras-chave: | Crédito - consumidor idoso Lei do Superendividamento Credit - elderly consumer Over-indebtedness Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28664 |
| Data do documento: | 15-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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