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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28670| Tipo: | TCC |
| Título: | CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PRESENÇA DE CAIXA DE RECOMPENSAS EM JOGOS ELETRÔNICOS NO BRASIL |
| Autor(es): | SILVA JUNIOR, JOSE GOMES DA |
| Primeiro Orientador: | Lourenço, Adaumirton Dias |
| Resumo: | A caixa de recompensas, popularmente conhecida como "loot box", vem aparecendo cada vez mais nos noticiários, seja pela quantidade absurda que os desenvolvedores de jogos eletrônicos arrecadam com essa prática, seja pelas críticas por parte dos jogadores e crítica especializada, que afirmam que se trata de um jogo de azar. Depois do polêmico lançamento do jogo Star Wars Battlefront II (2017), foi constatado o abuso do sistema e, partir desse caso, foram feitos vários estudos-científicos na área da psicologia, no qual percebeu-se que as caixas de recompensas exploram os mesmos mecanismos dos jogos de azar, iniciando a partir deste instante, uma corrida entre os governos para regular a caixa de recompensas ou caracterizá-la como jogo de azar. Por este motivo, serão analisadas as repercussões jurídicas do ordenamento brasileiro. A metodologia utilizada é o objetivo descritivo, que utiliza o método dedutivo e que emprega a revisão bibliográfica e análise de documentos com abordagem qualitativa como técnica de coleta de dados. Como a relação entre jogador e desenvolvedor/publisher é de caráter consumerista, foram analisadas as possíveis ofensas aos direitos básicos do consumidor, disciplinadas no art. 6º do CDC, no qual foi constatada as ofensas aos incisos I, III e IV. Ao analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi possível constatar que este não possui efetividade de forma imediata, pois a característica do jogo de azar nas caixas de recompensas precisaria ser reconhecida para que houvesse a aplicação do art. 80 do ECA. Por fim, foi possível caracterizar a caixa de recompensas como jogo de azar, conforme o decreto lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), art. 50, §3°. |
| Abstract: | The Rewards Boxes, better-known as "loot box", come showing up often on the news, either because of the amount of money that game developers make with this practice, or because of gamer's criticism, who say this would be gambling. After the infamous release of Star Wars Battlefront II (2017), this practice it’s been stated that this system was exploited and, from that case, several scientific studies in the area of psychology were made, which it’s been established that Loot Boxes exploit the same mechanisms as the practice of gambling, starting from this instance, a race between governments to regulate Loot Boxes or to categorize it as gambling. For this reason, the legal repercussions of the Brazilian legal system will be analyzed. The methodology used in this monograph is the descriptive research, which uses bibliographic review and document analysis with a qualitative approach as a data collection technique. As the relationship between player and developer/publisher has a consumerist character, possible offenses to the consumers basic rights were analyzed, described at art. 6º of CDC, which had been stated as offenses on subparagraph I, III and IV. Analyzing the Children and Adolescent Statute, it was possible to establish that this document does not have the desired effectiveness because the gambling characteristic in Loot Boxes would need to be recognized for the application of art. 80 of ECA. Lastly, it was possible to categorize the Loot box as gambling, according to the decree law 3.688/41 (Criminal Misdemeanors Act), art. 50, §3°. |
| Palavras-chave: | Direitos do consumidor Jogos eletrônicos Jogo de azar Electronic Games Gambling Consumer Rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28670 |
| Data do documento: | 15-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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