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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28675
Tipo: | TCC |
Título: | CONSELHO DE SEGURANÇA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL À LUZ DO CASO OMAR AL-BASHIR: COOPERAÇÃO OU CONFLITO? |
Autor(es): | ALMEIDA, CAIO |
Primeiro Orientador: | Franca, Alessandra |
Resumo: | O Conselho de Segurança da ONU e o Tribunal Penal Internacional são duas instituições que à primeira vista parecem atuar em campos diversos: política e direito. Usando como substrato o caso Omar al-Bashir, ex-presidente do Sudão, que teve origem na primeira remessa de uma situação por parte do CSNU ao TPI, serão analisadas as relações entre as referidas instituições de modo a evidenciar o inevitável entrelaçamento entre ambas. O caso gerou intensa repercussão na comunidade internacional, visto que foi a primeira vez que um Chefe de Estado em exercício teve mandado de prisão expedido pelo TPI, mesmo não sendo o Sudão um Estado-parte do Estatuto de Roma. Em vista disso, fez-se um estudo do Estatuto de Roma a fim de identificar as intersecções entre os dois órgãos no instrumento normativo e como caminho natural foram enfrentadas questões relacionadas ao caso, como as imunidades de Chefes de Estado e Governo e o dever de cooperação dos Estados com o Tribunal, além de reflexões sobre suposta seletividade do Tribunal Penal Internacional em direção ao continente africano. Concluiu-se que as circunstâncias do caso ultrapassaram as barreiras da juridicidade, transformando-se em conflito de narrativas e que os poderes atribuídos ao CSNU pelo Estatuto de Roma têm se demonstrado de alguma forma prejudiciais ao próprio funcionamento e legitimidade do TPI. |
Abstract: | The UN's Security Council (UNSC) and the International Criminal Court (ICC) are both institutions that at first glance seem to act in multiple fields: politics and law. Adopting as basis the case of Omar Al-Bashir, Sudan’s ex-president, that took root on the first remittance of a situation by means of the UNSC to the ICC, it will be analyzed the relationships between the mentioned institutions in order to point out the inevitable interlacing between them both. The case stemmed intense repercussions inside the international community, since it was the first instance of an acting Head of State to have an arrest warrant issued by the ICC, even though Sudan was not a State Party to the Rome Statute. By virtue of this, it has been made a case study of the Rome Statute in pursuit of identifying the intersections between the two parts in the normative instruments and as natural procedure, issues related to the case were faced, such as the immunity of Heads of State and Government, and the duty of aid of the States to the Court, as well as observations about the supposed selectiveness done by the International Criminal Court towards to the african continent. It is thus established that the case’s circumstances surpassed the boundaries of legality, itself becoming a narrative struggle and the rulings attributed to the UNSC by the Rome Statute have been displaying themselves in a detrimental way to their own functioning and the ICC’s legitimacy. |
Palavras-chave: | Caso al-Bashir Conflito Conselho de Segurança Cooperação Tribunal Penal Internacional al-Bashir case Conflict Cooperation International Criminal Court Security Council |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28675 |
Data do documento: | 17-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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