Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28702
Tipo: TCC
Título: IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS, PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOBRE A BOLEIA DO CAMINHÃO
Autor(es): AMORIM, LUCAS
Primeiro Orientador: Cavalcanti, Eduardo
Resumo: O direito à inviolabilidade de domicílio sempre foi constitucionalmente previsto, desde a Carta Magna de 1824 até a de 1988, representando uma garantia imprescindível ao cidadão brasileiro. Assim, o indivíduo que possui determinada habitação pode usufruí la sem a interferência de terceiros, tendo o poder de decidir como será seu melhor aproveitamento e quem poderá frequentá-la. Sabe-se que a extensão do conceito jurídico de casa é bem mais abrangente na acepção do Código Penal em relação à do Código Civil, por isso os posicionamentos doutrinários majoritários consideram a predominância do entendimento constitucional-penal, visto que a casa será qualquer compartimento que possa vir a ser habitado, seja fixo, seja móvel, em caráter de permanência ou de provisoriedade. A cabine do caminhão, portanto, também chamada de boleia, também poderá ser equiparada a casa para fins penais, visto que os caminhoneiros precisam descansar e desfrutar sua privacidade durante as suas jornadas de trabalho pelos trajetos viários. No momento em que o motorista desse veículo de carga estiver transportando uma arma de fogo de uso permitido, poderá haver implicações processuais diversas, visto que as decisões dos tribunais superiores ainda não são pacíficas quanto ao tema. Dessa forma, o caminhoneiro poderá sofrer uma busca domiciliar ou uma busca pessoal. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a boleia do caminhão não será considerada casa nem mesmo instrumento de trabalho, mas apenas um meio para que o motorista alcance seu objetivo laboral. O problema é que esse tribunal já decidiu em sentido contrário, momento em que equiparou a cabine do caminhão à ampla acepção constitucional de moradia. Consequentemente, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça demonstrou uma incoerência jurisprudencial do ponto de vista constitucional, uma vez que a cabine desse veículo de carga também é utilizada para fins de repouso do motorista.
Abstract: The right to inviolability of domicile has always been constitutionally provided, from the Constitution of 1824 to 1988, representing an essential guarantee for Brazilian citizens. Thus, the individual who owns a certain dwelling can enjoy it without the interference of third parties, having the power to decide how to use it best and who can attend it. It is known that the extension of the legal concept of house is much more comprehensive in the sense of the Penal Code in relation to that of the Civil Code, so the majority doctrinal positions consider the predominance of the constitutional-penal understanding, since the house will be any compartment that may be inhabited, whether fixed or mobile, on a permanent or temporary basis. The truck cabin, therefore, also called a ride, can also be equated to a house for criminal purposes, since truck drivers need to rest and enjoy their privacy during their work journeys along road routes. At the moment when the driver of this cargo vehicle is transporting a firearm of permitted use, there may be different procedural implications, since the decisions of the higher courts are still not peaceful on the subject. In this way, the truck driver may undergo a house search or a personal search. The current understanding of the Superior Court of Justice is that the truck ride will not be considered a house or even a work instrument, but only a means for the driver to reach his work objective. The problem is that this court has already ruled in the opposite direction, when it equated the truck cabin with the broad constitutional meaning of housing. Consequently, the current understanding of the Superior Court of Justice demonstrated a jurisprudential inconsistency from the constitutional point of view, since the cabin of this cargo vehicle is also used for the driver's rest.
Palavras-chave: Boleia
Caminhão
Busca
Inviolabilidade
Domicílio
Casa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28702
Data do documento: 20-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LUCAS NATANAEL DANTAS DE AMORIM.pdf605,31 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.