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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28712
Tipo: TCC
Título: RESPONSABILIDADE DAS REDES SOCIAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE CONSUMO DIRECIONADA
Autor(es): LIMA, THIAGO
Primeiro Orientador: Lourenço, Adaumirton
Resumo: A presente monografia aborda o fenômeno da transposição das relações de consumo para o ambiente das redes sociais, no contexto de uma sociedade de consumo. A temática se delimita, pois, em torno da responsabilidade das redes sociais em caso de descumprimento da oferta de consumo direcionada, cuja relevância jurídica reside na constatação de que o consumidor, nas redes sociais, encontra-se submetido a uma estrutura de tratamento de dados e de direcionamento de ofertas que restringe, consideravelmente, a sua liberdade de consumo e, por consequência, agrava a sua vulnerabilidade. Assim, busca-se responder à seguinte indagação: as redes sociais podem ser responsabilizadas em caso de descumprimento da oferta de consumo direcionada? De modo geral, portanto, objetiva-se averiguar a possibilidade de responsabilização das redes sociais, caso haja o descumprimento da oferta de consumo direcionada. Para tal propósito, é necessário compreender a sociedade de consumo na Era Digital, com ênfase na ascensão das redes sociais; explicitar a ampliação da vulnerabilidade do consumidor nas redes sociais; e, por fim, investigar quem pode ser responsabilizado pelo descumprimento da oferta realizada através dessas plataformas digitais, analisando, para isso, a responsabilidade que decorre do princípio da vinculação da oferta previsto nos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Neste trabalho, para cumprir o seu objetivo geral, adota se o método de abordagem hipotético-dedutivo em conjunto com o método descritivo. Recorre se, ademais, a uma modelo de pesquisa qualitativa, por intermédio de uma técnica de coleta de dados nos moldes da revisão bibliográfica e documental, tendo por base as referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes ao tema. Em síntese, verificaram-se os seguintes resultados: que os atributos da sociedade de consumo foram potencializados, sobremaneira, pelas redes sociais; que ficou patente a hipervulnerabilidade do consumidor, perante a exposição e manipulação incessantes de seus dados pessoais; e que se fez mister a ampliação dos mecanismos de proteção a esse consumidor hipervulnerável em face do marketing direcionado, por intermédio da responsabilidade solidária e objetiva da rede social, cuja viabilidade jurídica foi demonstrada. Constatou-se, em suma, ser possível responsabilizar a rede social, em caso de descumprimento da oferta de consumo direcionada, em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Abstract: This monograph discusses the phenomenon of the transposition of consumer relations into the social media environment, in the context of a consumer society. The theme is limited around the responsibility of social networks in case of non-compliance with the targeted consumption offer, whose legal relevance lies in the finding that the consumer on social media is subject to a structure of data processing and targeting of offers which considerably restricts their freedom of consumption and, consequently, aggravates their vulnerability. Thus, we seek to answer the following question: can social networks be held responsible in case of non-compliance with the targeted consumption offer? Therefore, the general objective is to investigate the possibility of accountability of social networks, if there is non-compliance with the targeted consumption offer. For this purpose, it is necessary to understand the consumer society in the Digital Age, with emphasis on the rise of social networks; to highlight the expansion of consumer vulnerability in social networks; and, finally, investigate who can be held responsible for non compliance with the offer made through these digital platforms, analyzing, to this end, the responsibility that stems from the principle of binding the offer provided for in articles 30 and 35 of the Consumer Protection Code. In this work, to meet its general objective, the hypothetical-deductive approach method is adopted in conjunction with the descriptive method. Furthermore a qualitative research model is used through a data collection technique along the lines of the bibliographic and documentary review, based on the legal, doctrinal and jurisprudential references relevant to the subject. In summary, the following results were verified: that the attributes of the consumer society were very much enhanced by social media; that the consumer's hypervulnerability has become evident, in the face of the incessant exposure and manipulation of their personal data; and that it was necessary to expand the mechanisms of protection to this hypervulnerable consumer in the face of targeted marketing, using as an instrument the joint and several and objective responsibility of the social network, whose legal viability has been demonstrated. It was found, in the present, that it was possible to hold the social network responsible in case of non-compliance with the targeted consumption offer, in line with the provisions of the Consumer Protection Code.
Palavras-chave: Redes sociais
Sociedade de consumo
Hipervulnerabilidade
Descumprimento da oferta
Responsabilidade
Social networks
Consumer society
Hypervulnerability
Non-compliance with the offer
Responsability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28712
Data do documento: 15-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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