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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28714
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVITA, VANESSA-
dc.date.accessioned2023-10-10T13:05:51Z-
dc.date.available2022-06-27-
dc.date.available2023-10-10T13:05:51Z-
dc.date.issued2022-06-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28714-
dc.description.abstractThe 1988 Federal Constitution states that children and adolescents are subjects of rights. Therefore, it guarantees them the fundamental right to family coexistence. Given the large number of children and adolescents in institutional foster care, adoption is an important tool to accomplish the constitutional command. Therefore, this paper aims to analyze the feasibility of the application of intuitu personae adoption in the Brazilian legal system. As it has not received express regulation, it is subject of serious jurisprudential and doctrinal controversies, creating a scenario of risk to the effectiveness of the best interests principle. Thus, guided by the principle of human dignity and other principles that regulate the institute of adoption, this paper examines the requirements and obstacles to the applicability of intuitu personae adoption, according to the jurisprudence, conducting simultaneously the analysis of the harmony of decisions with the principles and laws of the legal system. For this purpose, topics such as freedom in the exercise of family power, the flexibilization of adopters' Registries, and the feasibility of directed consent are addressed.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-10-10T13:05:51Z No. of bitstreams: 1 VANESSA DE FREITAS VITA.pdf: 602562 bytes, checksum: 1fe5450aaddd65efa17abbf7956c326b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-10-10T13:05:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VANESSA DE FREITAS VITA.pdf: 602562 bytes, checksum: 1fe5450aaddd65efa17abbf7956c326b (MD5) Previous issue date: 2022-06-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectAdoção Intuitu Personaept_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectPrincípio do melhor interessept_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectIntuitu Personae Adoptionpt_BR
dc.subjectChildren and Adolescents Statutept_BR
dc.subjectBest Interests Principlept_BR
dc.titleANÁLISE JURISPRUDENCIAL ACERCA DA (IN)APLICABILIDADE DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Lima, Raquel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8135192454448741pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 determina que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito e os garante o direito fundamental à convivência familiar. Diante do grande número de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, a adoção se mostra como uma importante ferramenta para efetivação do comando constitucional. Desse modo, o presente trabalho visa a analisar a viabilidade da aplicação da adoção intuitu personae no ordenamento jurídico brasileiro. Não recebendo regulação expressa, é alvo de graves divergências jurisprudenciais e doutrinárias, criando cenário de risco à efetivação do princípio do melhor interesse. Nesta toada, norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e demais princípios que regem o instituto da adoção, este trabalho faz o exame dos requisitos e entraves à aplicação da adoção intuitu personae, segundo a jurisprudência, realizando conjuntamente a análise da harmonia das decisões com os princípios e normas do sistema jurídico pátrio. Para isso, são abordados temas como a liberdade no exercício do poder familiar, a flexibilização dos Cadastros de adotantes e a viabilidade do consentimento dirigido.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDireito Privadopt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
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dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
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