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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28714| Tipo: | TCC |
| Título: | ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ACERCA DA (IN)APLICABILIDADE DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
| Autor(es): | VITA, VANESSA |
| Orientador: | Lima, Raquel |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 determina que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito e os garante o direito fundamental à convivência familiar. Diante do grande número de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, a adoção se mostra como uma importante ferramenta para efetivação do comando constitucional. Desse modo, o presente trabalho visa a analisar a viabilidade da aplicação da adoção intuitu personae no ordenamento jurídico brasileiro. Não recebendo regulação expressa, é alvo de graves divergências jurisprudenciais e doutrinárias, criando cenário de risco à efetivação do princípio do melhor interesse. Nesta toada, norteada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e demais princípios que regem o instituto da adoção, este trabalho faz o exame dos requisitos e entraves à aplicação da adoção intuitu personae, segundo a jurisprudência, realizando conjuntamente a análise da harmonia das decisões com os princípios e normas do sistema jurídico pátrio. Para isso, são abordados temas como a liberdade no exercício do poder familiar, a flexibilização dos Cadastros de adotantes e a viabilidade do consentimento dirigido. |
| Abstract: | The 1988 Federal Constitution states that children and adolescents are subjects of rights. Therefore, it guarantees them the fundamental right to family coexistence. Given the large number of children and adolescents in institutional foster care, adoption is an important tool to accomplish the constitutional command. Therefore, this paper aims to analyze the feasibility of the application of intuitu personae adoption in the Brazilian legal system. As it has not received express regulation, it is subject of serious jurisprudential and doctrinal controversies, creating a scenario of risk to the effectiveness of the best interests principle. Thus, guided by the principle of human dignity and other principles that regulate the institute of adoption, this paper examines the requirements and obstacles to the applicability of intuitu personae adoption, according to the jurisprudence, conducting simultaneously the analysis of the harmony of decisions with the principles and laws of the legal system. For this purpose, topics such as freedom in the exercise of family power, the flexibilization of adopters' Registries, and the feasibility of directed consent are addressed. |
| Palavras-chave: | Adoção Intuitu Personae Estatuto da Criança e do Adolescente Princípio do melhor interesse Jurisprudência Intuitu Personae Adoption Children and Adolescents Statute Best Interests Principle |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Privado |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28714 |
| Data do documento: | 17-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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