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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28728
Tipo: TCC
Título: DIREITO À ALIMENTAÇÃO NA PRIMEIRA INFÂNCIA: EFEITOS NOCIVOS DAS PRÁTICAS MERCADOLÓGICAS NA QUALIDADE DO ALEITAMENTO NATURAL
Autor(es): MELO, GABRIEL
Primeiro Orientador: Dal Bosco, Maria
referee2: Lourenço, Adaumirton.
Resumo: O presente trabalho pretende descrever e discutir as dificuldades inerentes à concretização de um direito específico à amamentação em face da atual política nacional de consumo. Para tanto, utilizou-se uma metodologia de pesquisa exploratória que se funda na abordagem qualitativa de levantamento de dados subjetivos acerca do padrão de violação dos dizeres constitucionais e consumeristas voltadas à defesa do direito à alimentação de infantes, a fim de entender quais os caminhos necessários à resolução dos problemas identificados, a partir, sobretudo, da técnica de análise documental de sites, revistas, jornais, livros, pesquisas, relatórios, documentos legais e normas técnicas, mas também da revisão bibliográfica de renomados autores das áreas pediátrica e jurídica, com o intuito de definir os conceitos essenciais à elucidação da problemática e da relevância inerente ao tema e o entendimento de como esta questão se insere atualmente no direito e na sociedade brasileira. Isto obrigatoriamente passa pela reafirmação da premissa de que a amamentação configura o mais importante ato humano de nutrição e um direito social fundamental intrínseco ao direito vital à alimentação, bem como pelo entendimento de qual é respaldo jurídico oferecido pela CRFB/88 e pela legislação infralegal ao direito ao aleitamento natural de qualidade na primeira infância e, consequentemente, as lacunas existentes neste sentido, que abrem margem para uma série de violações sistemáticas ao direito básico à alimentação de infantes, uma vez que a atuação do mercado de produção e consumo encontra ambiente propício à propagação das mais variadas práticas mercadológicas nocivas aos direitos dos brasileiros e que afetam a qualidade do leite natural que é oferecido às crianças.
Abstract: This paper aims to describe and discuss the difficulties inherent to the recognition of a specific right to breastfeeding in conflict with the current national consumption policy. To do so applied an exploratory research methodology based on the qualitative approach of surveying subjective data about the pattern of violation of constitutional and consumerist statements directed to the defense of the right to infant feeding, in order to understand which are the necessary paths to the resolution of the problems identified, based mainly on the technique of documentary analysis of websites magazines, newspapers, books, researches, reports, legal documents and technical standards, but also on the bibliographical review of renowned authors of the pediatric and legal areas, with the intention of defining the essential concepts to the elucidation of the problematic and the theme’s relevance relevance and the understanding of how this question is currently inserted in the law and the Brazilian society. This necessarily goes through the reaffirmation of the premise that breastfeeding is the most important human act of nutrition and a fundamental social right intrinsic to the vital right to feed, as well as the understanding of what is the legal support offered by the CRFB/88 and by the infra-legal legislation about the right to quality natural breastfeeding in early childhood and consequently the existing gaps in this regard, which open the way for a series of systematic violations of the basic right to feed for infants, since the production and consumption market finds a favorable environment for the propagation of the most varied market practices that are harmful to the rights of Brazilians and that affect the quality of the natural milk offered to children.
Palavras-chave: Amamentação
Direito à alimentação
Direito do consumidor
Política nacional de Consumo
Breastfeeding
Food Rights
Consumer’s Rights
National Consumption Policy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso restrito
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28728
Data do documento: 15-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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