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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29319
Tipo: TCC
Título: O repasse do ICMS no contexto do federalismo fiscal brasileiro: uma abordagem descritiva para municípios paraibanos entre 2015-2020
Autor(es): Silva, Edson Jose da
Primeiro Orientador: Silva, Laércio Damiane Cerqueira da
Resumo: Este trabalho objetiva verificar o repasse da cota-parte do ICMS para municípios paraibanos, com destaque para João Pessoa entre o período de 2015 a 2020, no intuito de identificar os critérios de formação da receita para repasse entre Estado e Municípios, além de descrever sobre a dinâmica percentual e absoluta dos repasses entre as cidades. A abordagem descritiva mostra que o parâmetro econômico da localidade pesa no rateio das cotas, de forma que a distribuição da cota-parte do ICMS no Estado da Paraíba é absolutamente desigual, tendo em vista que localidades economicamente mais ativas e desenvolvidas são as mais favorecidas. No entanto, observa-se que a imposição da Emenda Constitucional 108/2020 para adoção do critério educacional como parâmetro para distribuição da cota-parte poderá dirimir a observada desigualdade, pois tende a funcionar como mecanismo de impulsão do desenvolvimento local, gerando incentivos para uma competição saudável entre as gestões dos municípios, pois compensa àquelas que obtêm melhorias mais expressivas no indicador educacional.
Abstract: This work aims to verify the transfer of the ICMS share to municipalities in Paraíba, with emphasis on João Pessoa between the period from 2015 to 2020, in order to identify the criteria for the formation of revenue for transfer between the State and Municipalities, in addition to describing the the percentage and absolute dynamics of transfers between cities. The descriptive approach shows that the economic parameter of the location weighs in the allocation of quotas, so that the distribution of the ICMS quota in the State of Paraíba is absolutely unequal, considering that economically more active and developed locations are the most favored. However, it is observed that the imposition of Constitutional Amendment 108/2020 to adopt the educational criterion as a parameter for distributing the share could resolve the observed inequality, as it tends to function as a mechanism for boosting local development, generating incentives for healthy competition between municipal administrations, as it compensates those that obtain more significant improvements in the educational indicator.
Palavras-chave: Federalismo fiscal
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Repartição tributária - estado da Paraíba
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29319
Data do documento: 6-Nov-2023
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Econômicas

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