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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29368| Tipo: | Tese |
| Título: | A convenção das nações unidas relativa ao estatuto dos refugiados de 1951: uma análise sobre a necessidade de atualização para atender às novas demandas sociais |
| Autor(es): | Leal, Marilia Daniella Freitas Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Medeiros, Robson Antão de |
| Resumo: | A Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951 e o Protocolo Adicional, de 1967, instituem o sistema internacional de proteção dos direitos humanos dessas pessoas e elencam os critérios específicos para a concessão da condição jurídica de pessoa refugiada somente para aquelas que fogem devido às perseguições com relação a cinco hipóteses: raça, religião, nacionalidade, opinião política ou filiação em certo grupo social. Esse sistema internacional, no entanto, possui limitações. Assim, esta pesquisa tem por objeto a análise das hipóteses legais da Convenção de 1951, buscando demonstrar se há a necessidade de atualização da norma para abarcar novas demandas sociais as quais reclamam proteção, são elas: grave e generalizada violação dos direitos humanos, violência de gênero e desastres ambientais/mudanças climáticas. A pesquisa se justifica em razão da existência dessas novas situações que não foram incluídas como hipóteses para concessão de refúgio. O problema de pesquisa consiste em analisar se as hipóteses de concessão existentes na Convenção são suficientes para proteger as pessoas que sofrem perseguição na atualidade. Para tanto, parte-se da hipótese de que a norma onusiana não é completa o suficiente para proteger todas as pessoas que ultrapassam as fronteiras de seu país de origem por serem, ou temerem ser, vítimas de perseguição, apontando que, se houve revisão dessa norma em 1967, por meio do Protocolo Adicional, e surgiram outras formas de perseguições que ensejam a concessão do refúgio, então necessária se mostra a atualização. Diante disso, o objetivo geral é avaliar a necessidade de atualização da Convenção para abarcar novas hipóteses de concessão de refúgio, ampliando a proteção. A fim de auxiliar na busca por esse objetivo geral, os seguintes objetivos específicos foram selecionados: i. descrever, historicamente, a evolução da proteção à pessoa humana, identificando as categorias de migrantes e deslocados, além da definição internacional de pessoa refugiada trazida pela Convenção da ONU de 1951; ii. analisar a proteção dos direitos humanos da pessoa refugiada na esfera regional, demonstrando como os sistemas regionais de proteção utilizam a norma onusiana para concessão de refúgio na África, na União Europeia e na América Latina; iii. discorrer sobre o papel do ACNUR na proteção aos direitos humanos da pessoa refugiada, qual a sua atuação, seus principais, dilemas e dificuldades do seu mandato que se relacionam com a Convenção de 1951; iv. analisar o texto convencional, apresentando um panorama geral de sua estrutura e se debruçando sobre os componentes da resolução, como proposta de atualização normativa, com o escopo de ampliar as hipóteses de concessão de refúgio. A tese é uma pesquisa qualitativa, cujos elementos de estudo são extraídos por meio do método dedutivo de abordagem, utilizando-se o procedimento monográfico e a revisão bibliográfica, doutrinária e documental sobre o tema em livros, periódicos, artigos e tratados. O referencial teórico são os estudos sobre governança global migratória de Betts (2010). Concluiu-se que a atualização da Convenção se faz necessária porque, à época de sua criação, situações de perseguição cujos motivos são grave e generalizada violação de direitos humanos, violência de gênero e desastres ambientais não eram vistas como passíveis de proteção e que hoje demandam uma solução que somente o sistema internacional tem condições de garantir. |
| Abstract: | RESUMEN
A Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951 e o
Protocolo Adicional, de 1967, instituem o sistema internacional de proteção dos
direitos humanos dessas pessoas e elencam os critérios específicos para a concessão
da condição jurídica de pessoa refugiada somente para aquelas que fogem devido às
perseguições com relação a cinco hipóteses: raça, religião, nacionalidade, opinião
política ou filiação em certo grupo social. Esse sistema internacional, no entanto,
possui limitações. Assim, esta pesquisa tem por objetivo analisar as hipóteses legais
da Convenção de 1951, buscando demonstrar se há a necessidade de atualização da
norma para abarcar novas demandas sociais as quais reclamam proteção, são elas:
grave e generalizada violação dos direitos humanos, violência de gênero e desastres
ambientais/mudanças climáticas.La investigación se justifica por la existencia de estas
nuevas situaciones que no fueron incluidas como hipótesis para otorgar refugio. El
problema de investigación es analizar si las hipótesis de concesión existentes en la
Convención son suficientes para proteger a las personas que sufren persecución en
la actualidad. Para ello parte de dos hipótesis: la primera es que, si la norma de la
ONU es lo suficientemente completa como para proteger a todas las personas que
cruzan las fronteras de su país de origen porque son, o temen ser, víctimas de
persecución, entonces no se requiere revisión/actualización. La segunda hipótesis
señala que, si solo hubo una revisión de esta norma en 1967, a través del Protocolo
Adicional, y surgieron otras formas de persecución que dieron lugar a la concesión del
refugio, entonces es necesario actualizarla. Ante esto, el objetivo general es evaluar
la necesidad de actualizar la Convención para cubrir nuevas hipótesis de otorgamiento
de refugio, ampliando la protección. Para ayudar en la consecución de este objetivo
general, se seleccionaron los siguientes objetivos específicos:i. describir,
históricamente, la evolución de la protección de la persona humana, identificando las
categorías de personas migrantes y desplazadas, además de la definición
internacional de refugiado aportada por la Convención de la ONU de 1951; ii. analizar
la protección de los derechos humanos del refugiado a nivel regional, demostrando
cómo los sistemas regionales de protección utilizan el estándar de la ONU para
otorgar refugio en África, la Unión Europea y América Latina; iii. discutir el papel del
ACNUR en la protección de los derechos humanos de los refugiados, cuál es su papel,
sus principales problemas, dilemas y dificultades de su mandato que están
relacionados con la Convención de 1951; IV. analizar el texto convencional,
presentando un panorama general de su estructura y centrándose en un proyecto de
resolución, como propuesta de actualización normativa, con el alcance de ampliar las
hipótesis de concesión de refugio. La tesis es una investigación cualitativa, cuyos
elementos de estudio se extraen a través del método de enfoque deductivo, utilizando
el procedimiento monográfico. El marco teórico son los estudios sobre gobernanza
global de la migración de Betts (2010). Se concluyó que la actualización de la
Convención es necesaria debido a que, al momento de su creación, no existían
situaciones de persecución cuyos móviles fueran la violación grave y generalizada de
los derechos humanos, la violencia de género y los desastres ambientales y que hoy
demandan una protección que sólo el sistema internacional es capaz de garantizar. RÉSUMÉN La Convention des Nations Unies relative au statut des réfugiés de 1951 et le Protocole additionnel de 1967 établissent le système international de protection des droits de l'homme de ces personnes et énumèrent les critères spécifiques d'octroi du statut juridique de réfugié uniquement aux ceux qui fuient pour cause de persécution en fonction de cinq hypothèses: race, religion, nationalité, opinion politique ou appartenance à un certain groupe social. Ce système international a cependant des limites. Ainsi, cette recherche vise à analyser les hypothèses juridiques de la Convention de 1951, en cherchant à démontrer s'il est nécessaire d'actualiser la norme pour couvrir les nouvelles demandes sociales qui réclament une protection, ce sont: la violation grave et généralisée des droits de l'homme, la violence de genre et catastrophes environnementales/changement climatique. La recherche est justifiée par l'existence de ces nouvelles situations qui n'étaient pas retenues comme hypothèses d'octroi du refuge. La problématique de la recherche est d'analyser si les hypothèses de concession existant dans la Convention sont suffisantes pour protéger les personnes persécutées aujourd'hui. Pour ce faire, elle part de deux hypothèses: la première est que, si la norme onusienne est suffisamment complète pour protéger, toutes les personnes qui franchissent les frontières de leur pays d'origine parce qu'elles sont ou craignent d'être victimes de persécutions, alors aucune révision/mise à jour n'est requise. La deuxième hypothèse souligne que, s'il n'y a eu qu'une révision de cette norme en 1967, par le biais du Protocole additionnel, et que d'autres formes de persécution sont apparues qui ont donné lieu à l'octroi du refuge, alors il est nécessaire de l'actualiser. Dans cette perspective, l'objectif général est d'évaluer la nécessité d'actualiser la Convention pour couvrir de nouvelles hypothèses d'octroi de refuge, d'élargissement de la protection. Afin de contribuer à la poursuite de cet objectif général, les objectifs spécifiques suivants ont été retenus :je. décrire, historiquement, l'évolution de la protection de la personne humaine, en identifiant les catégories de migrants et de personnes déplacées, en plus de la définition internationale du réfugié apportée par la Convention des Nations Unies de 1951; ii. analyser la protection des droits de l'homme du réfugié au niveau régional, en démontrant comment les systèmes de protection régionaux utilisent la norme des Nations Unies pour accorder le refuge en Afrique, dans l'Union européenne et en Amérique latine; iii. discuter du rôle du HCR dans la protection des droits humains des réfugiés, quel est son rôle, ses principaux problèmes, dilemmes et difficultés de son mandat qui sont liés à la Convention de 1951; iv. analyser le texte conventionnel, en présentant un aperçu de sa structure et en se concentrant sur un projet de résolution, en tant que proposition de mise à jour normative, dans le but d'élargir les hypothèses d'octroi du refuge. La thèse est une recherche qualitative, dont les éléments d'étude sont extraits par la méthode d'approche déductive, en utilisant la procédure monographique. Le cadre théorique est celui des études sur la gouvernance mondiale des migrations de Betts (2010). Il a été conclu que la mise à jour de la Convention est nécessaire car les situations de persécution dont les motifs sont la violation grave et généralisée des droits de l'homme, la violence sexiste et les catastrophes environnementales n'existaient pas et qui exigent aujourd'hui que la internationale système est en mesure de garantir. |
| Palavras-chave: | Direitos humanos Proteção e defesa Estatuto dos refugiados Convenção das nações unidas Governança Global Migratória Atualização Convención de las Naciones Unidas Estatuto de los Refugiados Governanza mundial de la migración Actualización Convention des Nations Unies Statut de Réfugié Gouvernance mondiale des migrations Mise à jour normative |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29368 |
| Data do documento: | 14-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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