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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29392| Tipo: | TCC |
| Título: | Relativização da vulnerabilidade etária no crime de estupro nas decisões das cortes superiores |
| Autor(es): | Santos, Ana Luíza Silva |
| Primeiro Orientador: | Fonseca, Ana Clara Montenegro |
| Resumo: | A Lei 12.015/2009 inaugurou uma nova perspectiva de tutela no Código Penal com a alteração da nomenclatura do Título VI do citado codex, que anteriormente previa os crimes contra os costumes passando a direcionar os crimes contra a dignidade sexual e, também, com a inserção da figura típica do estupro de vulnerável, prevista no atual art. 217-A.Posteriormente, em 2017 e 2018, respectivamente, a edição da Súmula 593 do STJ e a complementação do art.217-A com a inclusão do §5º, reforçaram a inquietação do legislador constituinte com a relevância da temática. Tais atualizações aportaram como um marco protetivo da dignidade humana e dignidade sexual do público menor de 14 (quatorze) anos, uma preocupação com um desenvolvimento normal de sua personalidade, e, principalmente, preocupação com uma iniciação sexual saudável, sem precipitar riscos imprevisíveis que possam acometer esses destinatários. Todavia, mesmo diante de uma política mais repressiva e proibicionista, em 2021 o STJ afastou a ocorrência do crime de estupro de vulnerável alegando excepcionalidade do caso concreto, utilizando a técnica da distinguishing, em vista de critérios balizados casuisticamente como a eventual existência de filho oriundo da relação, a manutenção do relacionamento amoroso, o consentimento da vítima e, principalmente, a proteção constitucional da unidade familiar. Nessa linha, o presente trabalho tem como proposta analisar como vem sendo sopesados os argumentos dos recentes casos levados à apreciação no Plenário da Corte Cidadã e a problemática da exclusão do crime, sua tratativa como atipicidade material, vinculando-se à compreensão contra legem adotada pelo tribunal e, consequentemente, a inobservância dos direitos das crianças e adolescentes. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa foi delimitada entres os anos de 2021 a 2023, a qual foi pautada na análise dos julgados e, sobretudo, os fundamentos hermenêuticos utilizados. Para tanto, valeu-se da pesquisa exploratória, cujo propósito será balizado por meio de procedimentos de análise bibliográfica e documental. Nessa perspectiva, no primeiro capítulo intentou-se compreender a abordagem das diferentes vertentes que rodeiam a temática e o debate atual de manutenção da presunção de violência. No segundo, fez-se um estudo acerca da vulnerabilidade dos menores de 14 quatorze anos, a partir da compreensão da innocentia consilli, e a tutela do bem jurídico dignidade sexual. Por fim, o terceiro capítulo tratou da problemática da exclusão do crime na perspectiva da atipicidade material e um recorte de gênero nos crimes de natureza sexual. Como resultado da investigação, verificou-se o caráter antinormativo e a incompatibilidade finalista dos julgados recentes com a tese já fixada pelas alterações legislativas. |
| Abstract: | The Law 12.015/2009 opened a new perspective of guardianship in the Penal Code with the amendment of the nomenclature of Title VI of the aforementioned codex, which previously provided for crimes against customs and went to direct the crimes to sexual dignity and, also, with the insertion of the typical figure of the rape of vulnerable, provided in the current art. 217-A. Subsequently, in 2017 and 2018, respectively, the edition of the STJ Summary 593 and the supplementation of art.217-A with the inclusion of §5th, strengthened the constituent legislator's concern with the relevance of the topic. Such updates have contributed as a protective milestone of human dignity and sexual dignity of the public under 14 (fourteen) years, a concern with a normal development of their personality, and, above all, concern for a healthy sexual initiation, without precipitating unpredictable risks that may incur these recipients. However, even in the face of a more repressive and prohibitionist policy, in 2021 the STJ removed the occurrence of the crime of rape of vulnerable alleging the exceptionality of the particular case, using the technique of distinguishing, in view of case-specific criteria such as the possible existence of a child from the relationship, the maintenance of the love relationship, consent of the victim and, above all, the constitutional protection of the family unit. In this line, the present work has as it’s proposal to analyze how the arguments of the recent cases brought for consideration in the Plenary of the Citizen Court and the problem of the exclusion of crime, its treatment as material atypics, linking to the understanding against legem adopted by the court and, consequently, the non-observance of the rights of children and adolescents. To this goal, the research was delimited between the years 2021 to 2023, which was indicated in the analysis of the judges and, above all, the hermeneutic foundations used. For this, it has used exploratory research, whose purpose will be marked by means of bibliographic and documentary analysis procedures. In this perspective, the first chapter attempted to understand the approach of the different aspects surrounding the topic and the current debate onining the presumption of violence. In the second, a study was done on the vulnerability of minors under 14 years old, from the understanding of the innocentia consilli, and the protection of the legal good sexual dignity. Finally, the third chapter dealt with the problem of the exclusion of crime from the perspective of material atypity and a gender cut in sexual crimes. As a result of the investigation, the antinormative character and the finalist incompatibility of recent judgments with the thesis already established by the legislative amendments has been verified. |
| Palavras-chave: | Estupro Vulnerabilidade etária Relativização da violência sexual Distinguishing Rape Age vulnerability Relativization of sexual violence Distinguishing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29392 |
| Data do documento: | 27-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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