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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29400
Tipo: TCC
Título: Isenção de tributos para pessoas com deficiência
Autor(es): Silva, Emmanuelle Marina Alves da
Primeiro Orientador: Newton, Paulla Christianne da Costa
Resumo: Numa sociedade baseada na constante busca do sucesso financeiro individual, a existência de pessoas fora dos padrões físicos e mentais implica sofrer as consequências de uma visão preconceituosa e desumana, pela qual segregar seria a maneira mais adequada de tratar esta parcela da população. A Constituição Federal de 1988 começa a alicerçar esse campo abrindo caminho para a acessibilidade ao tratar as pessoas na sua igualdade, partindo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É notório que as pessoas com deficiência estão sujeitas a apresentar determinadas limitações, as quais podem levá-las à vulnerabilidade social e econômica. Diante disso, o Poder Público é levado a criar normas e direitos para amenizar essas dificuldades, que a condição de deficiência pode implicar em seu dia a dia, num esforço de mitigar a disparidade entre as pessoas com deficiência e as demais, por exemplo, com leis que garantam sua introdução no mercado de trabalho. A presente pesquisa visa, por meio da ótica jurídica, abordar o conceito de pessoa com deficiência, a legislação tributária, os benefícios de ordem fiscal aos quais essas pessoas têm direito, a importância destes e como ter acesso a eles. Para tanto, nossa proposta viu a necessidade de recorrer a algumas leis infraconstitucionais, como decretos, atos normativos e súmulas, bem como ao próprio texto constitucional. O Estado brasileiro tem como finalidade promover a inclusão social, mas na mesma forma que iguala também desiguala com leis que separa mais que inclui. Visto que, há um paradoxo que o Estado trata as pessoas com deficiência, incluindo uns e excluindo outros, vai criando indivíduos tentando romper essa visão preconceituosa e discriminatória.
Abstract: In a society based on the constant pursuit of individual financial success, the existence of people outside of physical and mental standards implies suffering the consequences of a prejudiced and inhuman view, whereby segregation would be the most appropriate way to treat this part of the population. The Federal Constitution of 1988 begins to underpin this field, paving the way for accessibility by treating people in their equality, based on the constitutional principle of the dignity of the human person. It is clear that people with disabilities are subject to certain limitations, which can lead to social and economic vulnerability. In view of this, the Government is led to create norms and rights to alleviate these difficulties, which the condition of disability may imply in their daily lives, in an effort to mitigate the disparity between people with disabilities and others, for example, with laws that guarantee their introduction into the labor market. This research aims, through a legal perspective, to address the concept of people with disabilities, the tax legislation, and the tax benefits to which these people are entitled, their importance and how to access them. Therefore, our proposal saw the need to resort to some infraconstitutional laws, such as decrees, normative acts and precedents, as well as the constitutional text itself. The Brazilian State aims to promote social inclusion, but in the same way that it equals, it also disqualifies with laws that separate more than include. Since there is a paradox that the State treats people with disabilities, including some and excluding others, it creates individuals trying to break this prejudiced and discriminatory view.
Palavras-chave: Pessoas com deficiência
impostos
isenção
inclusão social
Disabled people
taxes
exemption
social inclusion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29400
Data do documento: 23-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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