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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29401
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFelinto, Felinto-
dc.date.accessioned2024-02-03T00:02:49Z-
dc.date.available2023-11-09-
dc.date.available2024-02-03T00:02:49Z-
dc.date.issued2023-10-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29401-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-02-03T00:02:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) EPF09112023.pdf: 768382 bytes, checksum: 07bacccac521d11dd4e1bf8b87c923d5 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectDireitos Sociaispt_BR
dc.subjectSaneamento Básicopt_BR
dc.subjectItapororocapt_BR
dc.titleDireito humano ao acesso à água potável e saneamento básico no município de Itapororoca/PBpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Moura, Paulo-
dc.description.resumoA água potável e o saneamento básico são direitos humanos reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio da Resolução 64/A/RES/64/292, de 28.07.2010. Entretanto, esse direito ainda é suprimido principalmente em regiões mais pobres. O Brasil, embora tenha abundância de recursos hídricos, não possui um sistema que possibilite a distribuição equitativa de água potável para toda população. Diante desse quadro, parte considerável da população está sujeita aos riscos inerentes ao consumo de água contaminada. Nesse contexto, milhares de pessoas, principalmente crianças, são hospitalizadas ou morrem anualmente em decorrência de doenças de transmissão hídrica. Nesse sentido, o direito humano à água e ao saneamento básico são alicerces para garantias de outros direitos humanos como direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à vida. De fato, é um direito essencial, inalienável e irrenunciável e constitui responsabilidade do Estado em promover políticas públicas que venham universalizar os serviços de saneamento básico e de água potável. O município de Itapororoca/PB é um exemplo de que, mesmo os cidadãos tendo acesso a água, esta se apresenta imprópria para o consumo devido a contaminação da sua nascente e a inação por parte do poder público em garantir o tratamento da água distribuída. Nesse sentido, a população tem seu direito humano à água potável suprimido, estando sujeitos aos riscos inerentes ao consumo de água contaminada. Portanto, é necessário que o Estado venha reconhecer o direito humano à água como direito fundamental, inserindo o texto constitucional como direito social, conferindo-lhe respaldo legal que imponha sobre o poder público o dever de garantir o acesso à água potável e ao saneamento básico de forma universal e igualitária. O presente trabalho é fruto de uma pesquisa bibliográfica e documental que teve como fundamento livros, revistas, artigos, teses que abordam a temática do objeto deste trabalho e, igualmente, como fonte a legislação vigente sobre a matériapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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