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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29402
Tipo: TCC
Título: Just like a circus: uma análise da irresponsabilidade midiática frente aos direitos de imagem e privacidade no caso Britney Spears
Autor(es): Borba, Giovanna Ignowsky
Primeiro Orientador: Godinho, Adriano Marteleto
Resumo: A imagem e a privacidade são elencadas como direitos da personalidade que, no âmbito do Direito Civil, pode ser entendida como a aptidão para adquirir direitos e contrair deveres, o que condiciona seus detentores à categoria de “pessoa”. Os direitos da personalidade, ou personalíssimos, são direitos que garantem a tutela de honra, dignidade, liberdade e intimidade, sendo inatos e inerentes a todos os seres humanos. Nessa seara, este trabalho analisa produções e jurisprudências brasileiras e norte-americanas, a fim de investigar as motivações e justificativas que levam à mitigação dos direitos personalíssimos de imagem e privacidade para figuras notórias, sobretudo mulheres, tomando como exemplo central o caso Britney Spears. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de caráter exploratório, que reuniu estudos acadêmicocientíficos que se debruçam sobre o tema, bem como acórdãos e sentenças judiciais que abordaram, em algum nível, a relação entre fama e violação dos direitos de imagem e privacidade. Todos os materiais encontrados foram analisados diante do método hipotético-dedutivo, de forma a responder uma questão central: quanto ao comportamento da mídia em relação a casos envolvendo figuras públicas, sobretudo femininas, existe a violação da garantia aos direitos de imagem e privacidade? Os resultados indicam que há, de fato, a existência de um entendimento doutrinário que abre margem para que haja a mitigação dos direitos de imagem e privacidade, através da figura do consentimento presumido, para pessoas públicas. Aponta-se como resultado principal a constatação de que essa mitigação ocorre de maneira mais recorrente e incide com maior intensidade para mulheres notórias, devido ao preconceito de gênero perpetuado por um pacto entre mídia e Estado
Abstract: Image and privacy are listed as personal rights, ariding from the personality that, in the field of Civil Law, can be understood as the aptitude for acquire rights and contract duties, which conditions its holders do the category of “person”. The personal rights guarantee the guardianship of honor, dignity, freedom and privacy, being innate and inherent to all human beings. Therefore, this study analyzes brazilian and northamerican productions and jurisprudence, in order to investigate the motivations and justifications that lead to mitigation of personal rights of image and privacy for notorious figures, especially women, taking the Britney Spears case as the main example. It is a qualitative research with na exploratory disposition that gathered academic-scientific studies that read into the theme, as well as judgments of regional and superior courts that approach, in some level, the relation between fame and the violations of image and privacy rights. All of the found materials were analized in order to answer a central question: regarding media behavior towards public figures, especially women, is there a violation of the guarantee of image and privacy rights? The results indicate that there is, in fact, the existence of a doctrinal understanding that leaves room for the mitigation of image and privacy rights, through the figure of presumed consent, for public figures. Therefore, it is shown that the main result is the observation that this mitigation occurs more recurrently and affects with greater intensity for notorious women, due to gender prejudice perpetuated by a pact between media and State.
Palavras-chave: Direitos personalíssimos
Imagem
Privacidade
Gênero
Mídia
Violência de gênero
Personal Rights
Image
Privacy
Gender
Media
Gender Violence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29402
Data do documento: 1-Nov-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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