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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29420
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLucena, Kátia Santiago Ventura-
dc.date.accessioned2024-02-05T22:42:56Z-
dc.date.available2023-11-08-
dc.date.available2024-02-05T22:42:56Z-
dc.date.issued2023-10-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29420-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-02-05T22:42:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) KSVL08112023.pdf: 1937429 bytes, checksum: e54d3ec19740db00b0093d526c7e61c3 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectInformação Públicapt_BR
dc.subjectDireito de Acesso à Informação Públicapt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subjectDados Abertospt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.titleO direito de acesso à informação pública a partir dos dados governamentais abertos: análise das políticas e desafios no contexto brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Godinho, Adriano Marteleto-
dc.description.resumoA informação pública representa uma ferramenta essencial para o fortalecimento da democracia, ao fornecer subsídios para reivindicação de outros direitos. A disponibilização à sociedade destas informações em formato aberto representa um avanço no contexto do direito à informação pública, pois democratiza o acesso e possibilita sua reutilização. Além disso, auxilia no fortalecimento do controle social e da prestação de contas. Diante disso, investiga-se a relação entre o direito de acesso à informação pública e a disponibilização de dados governamentais em formato aberto, visando fortalecer a democracia e aprimorar a gestão pública. Apesar dos avanços normativos, políticos e das iniciativas de abertura de dados no Brasil, existem desafios a serem superados. Busca-se compreender como a disponibilização de dados abertos influencia na concretização do acesso à informação pública e quais são os principais obstáculos enfrentados na implementação dessas políticas. Em termos metodológicos, a pesquisa é do tipo exploratória e descritiva, com abordagem teórica, utilizando métodos bibliográficos e documentais relacionados ao acesso à informação e a dados abertos. Serão avaliados os impactos jurídicos, institucionais e tecnológicos na implementação dessas políticas. Com base nos dados coletados, são propostas recomendações para aprimorar as políticas de dados governamentais abertos, de modo a fortalecer a transparência e o controle social no setor público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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