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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29422
Tipo: TCC
Título: O benefício de pensão por morte pós reforma da previdência: uma análise à luz dos princípios fundamentais
Autor(es): Lima, Larissa borges de
Primeiro Orientador: Leão, Demetrius Almeida
Resumo: Este trabalho monográfico analisa a Reforma da Previdência de 2019, que foi implementada por meio da Emenda Constitucional nº 103, que trouxe modificações substanciais para o benefício da Pensão por Morte, resultando na significativa redução dos valores das pensões. Utiliza a abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, incluindo análise de legislação, livros, artigos científicos e produções acadêmicas. Os dados foram coletados por meio de leituras críticas, seguidas de análise comparativa da legislação anterior e posterior à reforma. O benefício da pensão por morte é concedido aos dependentes do segurado, seja ele aposentado ou não, que venha a falecer. Esse benefício encontra-se expressamente previsto no artigo 201, inciso V da Constituição. Sua finalidade é substituir a renda que o segurado falecido proporcionava, garantindo assim os meios de subsistência para seus dependentes. Portanto, dado o papel fundamental das pensões previdenciárias na garantia de estabilidade econômica e na promoção de uma vida digna para os dependentes dos segurados falecidos, surge o questionamento sobre a constitucionalidade das mudanças introduzidas por essa reforma. Desse modo, este estudo analisa as consequências da Reforma da Previdência e se concentra na avaliação das implicações dessas mudanças à luz dos princípios constitucionais que regem o Sistema de Seguridade Social, princípios esses que estão alinhados com o conceito de Estado de Bem-Estar Social adotado no Brasil. O trabalho chega à conclusão que as mudanças realizadas no instituto da pensão por morte não apenas constituiu afronta à princípios basilares da Constituição Federal, como resultaram em prejuízos não apenas de natureza financeira, mas também de ordem moral, faltando a devida consideração dos impactos a longo prazo que essas alterações causarão aos cidadãos e à sociedade brasileira como um todo.
Abstract: This monographic work analyzes the 2019 Pension Reform, which was implemented through Constitutional Amendment No. 103, which brought substantial changes to the Death Pension benefit, resulting in a significant reduction in pension values. It uses a qualitative approach, with bibliographic and documentary research, including analysis of legislation, books, scientific articles and academic productions. Data were collected through critical readings, followed by comparative analysis of legislation before and after the reform. The death pension benefit is granted to the dependents of the insured person, whether retired or not, who dies. This benefit is expressly provided for in article 201, item V of the Constitution. Its purpose is to replace the income that the deceased insured provided, thus guaranteeing the means of subsistence for his or her dependents. Therefore, given the fundamental role of social security pensions in guaranteeing economic stability and promoting a dignified life for the dependents of deceased insured people, the question arises about the constitutionality of the changes introduced by this reform. Therefore, this study analyzes the consequences of the Social Security Reform and focuses on evaluating the implications of these changes in light of the constitutional principles that govern the Social Security System, principles that are aligned with the concept of the Social Welfare State adopted. in Brazil. The work comes to the conclusion that the changes made to the death pension institute not only constituted an affront to the basic principles of the Federal Constitution, but also resulted in losses not only of a financial nature, but also of a moral nature, lacking due consideration of the long-term impacts period that these changes will cause to citizens and Brazilian society as a whole.
Palavras-chave: pensão por morte
previdência social
reforma da previdência
princípios fundamentais
death pension
social security
Social Security Reform
fundamental principles
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29422
Data do documento: 24-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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