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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29441| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise jurisprudencial do dano moral no rompimento do noivado |
| Autor(es): | Silva, Leticia Sousa |
| Primeiro Orientador: | Porto, Duina Mota de Figueiredo |
| Resumo: | A monografia intitulada “Análise jurisprudencial do dano moral no rompimento do noivado” consiste na investigação dessa questão no âmbito dos tribunais estaduais brasileiros. Apesar do instituto do noivado ser muito antigo, sua ruptura e a consequente desistência de realização do casamento poderá gerar algumas repercussões no mundo jurídico, principalmente de natureza material e imaterial. O problema se torna evidente quando a ausência de legislação para regular essa promessa de casamento precisa ser enfrentada através de ações judiciais que versam sobre a reparação extrapatrimonial, revestida de subjetividade. Dessa forma, o presente estudo se sustenta sobre a pesquisa documental, através da coleta de jurisprudências, em busca de responder à seguinte pergunta: apenas a desistência do noivado seria motivo suficiente para a reparação por danos morais? Diante dessa análise, percebe-se que os fundamentos utilizados pelos magistrados para deferir ou indeferir o pleito reparatório se baseiam na responsabilidade civil do art. 186 do Código Civil e, por vezes no art. 187 do mesmo diploma normativo. Observa-se que o dano moral não pode ser deferido apenas com base na dor e no sofrimento experimentado por aquele que teve o relacionamento rompido. Na realidade, a situação deve ser analisada caso a caso e, se extrapolar os limites da liberdade de não casar, gerando lesão ao princípio da integridade psicofísica de uma pessoa, poderá ser verificada a ocorrência de dano moral passível de reparação. |
| Abstract: | The monograph entitled “Jurisprudential analysis of moral damage in the fiancé's breakup” consists of the investigation of this issue within the scope of Brazilian state courts. Although the groom's institute is very old, its rupture and the consequent withdrawal from the wedding could generate some repercussions in the legal world, mainly of a material and immaterial nature. The problem becomes evident when the absence of legislation to regulate this promise of marriage needs to be resolved through legal actions that deal with off-balance sheet items, coated with subjectivity. In this way, the present study is based on documentary research, through the collection of specifications, in search of answering the following question: would only the groom's resistance be sufficient reason for replacement parts for moral damages? In view of this analysis, it is clear that the grounds used by judges to grant or reject the reparation claim are based on the civil liability of art. 186 of the Civil Code and sometimes in art. 187 of the same normative diploma. It should be noted that moral damage cannot be harmed solely based on the pain and suffering experienced by those who had the romantic relationship. In reality, the situation must be proven on a case-by-case basis and, if it goes beyond the limits of freedom not to marry, causing harm to the principle of a person's psychophysical integrity, the occurrence of moral damage subject to lawsuits may be verified. |
| Palavras-chave: | Noivado Rompimento Dano moral Ato ilícito Engagement Rupture. Moral damage Illegal act |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29441 |
| Data do documento: | 1-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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