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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29480| Tipo: | TCC |
| Título: | A lei geral de proteção de dados (lei n. 13.709/18) comoinstrumento de concretização da tutela dos direitosdapersonalidade na era de internet das coisas |
| Autor(es): | Dantas, Maria Luíza Sousa |
| Primeiro Orientador: | Matheus, Ana Carolina Couto |
| Resumo: | O presente estudo se propôs a analisar o objetivo central da Lei Geral deProteçãode Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/18) e seu efeito na preservação dos direitosdapersonalidade, notadamente em virtude da privacidade ser entendida, peloconstante uso de plataformas digitais, como direito fundamental àautodeterminação informativa, sendo necessária a anuência do indivíduoparadispor de suas informações ou dados pessoais. Desta forma, buscou-seumentendimento sobre Internet das Coisas e, em ato contínuo, observou-seaimportância das disposições estabelecidas pela referida lei, especialmentenoquese refere à inviolabilidade dos direitos fundamentais de intimidade do cidadão, esua aplicabilidade frente às ações envolvendo este revolucionário instrumentotecnológico. Para tanto, empregou-se o método de abordagemdedutivo, baseadona sistemática interpretativa de fontes bibliográficas e documentais emcaráterqualitativo. A relevância da pesquisa se sustenta, visto que há urgêncianaadequação das entidades públicas e privadas às novas disposições legais, mesmodiante das possíveis dificuldades enfrentadas, estas jamais poderão ser isentasdeseguir uma regulamentação que vise responsabilizar o controle conscientedosdados pessoais por meio dos recursos disponíveis na Internet das Coisas. Aevolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaçooferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar umaafronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais.A partir dessa constatação, foram analisadas as perspectivas brasileirasdainstituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, comofimdeindicar o modo e em que medida tais instrumentos normativos são capazesdeassegurar a proteção jurídica do direito à privacidade e à inviolabilidadedosdadospessoais |
| Abstract: | The present study proposes to analyze the central objective of the General Personal Data Protection Law (Law No. 13,709/18) and its effect on the preservationofpersonality rights, notably due to the fact that privacy is understood, throughtheconstant use of digital platforms, as a fundamental right to informational self-determination, requiring the individual's consent to dispose of their informationorpersonal data. In this way, an understanding of the Internet of Things is sought and,continuously, the importance of the provisions established by said lawisobserved,especially with regard to the inviolability of the citizen's fundamental privacyrights,and their applicability in relation to actions involving this revolutionary technological instrument. To this end, the deductive approach method is used, basedonthesystematic interpretation of bibliographic and documentary sources in aqualitativenature. The relevance of the research is sustained, given that there is urgencyinadapting public and private entities to the new legal provisions, even inthefaceofpossible difficulties faced, they can never be exempt from following a regulationthataims to make responsible the conscious control of personal data throughof theresources available in the Internet of Things. Technological evolution intheareaofcommunication and information in cyberspace offers new and different possibilitiesfor the future, but may represent an affront to the fundamental rights of privacyandprotection of personal data. Based on this finding, Brazilian perspectivesontheestablishment of regulatory frameworks for the governance of cyberspacewill beanalyzed, with the aim of indicating how and to what extent suchnormativeinstruments are capable of ensuring the legal protection of the right to privacyandtheinviolability of personal data. |
| Palavras-chave: | Proteção de dados Privacidade Direito Fundamental Internet das Coisas Data protection Privacy Fundamental right Internet of Things. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29480 |
| Data do documento: | 25-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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