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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29483
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Maria Valdinês Fernandes da-
dc.date.accessioned2024-02-08T23:52:07Z-
dc.date.available2023-11-09-
dc.date.available2024-02-08T23:52:07Z-
dc.date.issued2023-10-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29483-
dc.description.abstractBrazilian law guarantees the right of children and adolescents to live with their parents deprived of liberty. This right is important because the family is fundamental for the healthy and harmonious development of the personality of children and adolescents. The doctrine of full protection, which governs the rights of children and adolescents, argues that children and adolescents must be protected from all forms of neglect, discrimination, exploitation, violence and oppression. Family life is a fundamental right of children and adolescents, as it contributes to their physical, psychological, social and emotional development. You must always preserve the best interests of the child. The research concludes that the visit of children and adolescents to parents who are deprived of liberty is a fundamental right, but that it must be exercised in a safe and secure way. It is necessary to observe the principle of full protection of minors under 18 (eighteen) years of age.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2024-02-08T23:52:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) MVFC09112023.pdf: 933831 bytes, checksum: 9837b19dfc795eb8f6b3ca33545f0ece (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectproteção integralpt_BR
dc.subjectcriança e adolescentept_BR
dc.subjectconvivência familiarpt_BR
dc.subjectgenitorpt_BR
dc.subjectprivado de liberdadept_BR
dc.subjectfull protectionpt_BR
dc.subjectchild and adolescentpt_BR
dc.subjectfamily lifept_BR
dc.subjectparentpt_BR
dc.subjectdeprivation of libertypt_BR
dc.titleConvívio familiar da criança e adolescente com os pais privados de liberdade como mecanismo de efetivação da proteção integralpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Antonio Aécio Bandeira da-
dc.description.resumoA legislação brasileira garante o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes com seus genitores privados de liberdade. Este direito é importante porque a família é fundamental para o desenvolvimento saudável e harmonioso da personalidade das crianças e adolescentes. A doutrina da proteção integral, que rege os direitos da criança e do adolescente, defende que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão. O convívio familiar é um direito fundamental das crianças e adolescentes, pois contribui para o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e emocional. Deve preservar sempre o melhor interesse da criança. A pesquisa conclui que a visita de crianças e adolescentes a pais que estão privados de liberdade é um direito fundamental, mas que deve ser exercido de forma segura e protegida. É necessária a observância do princípio da proteção integral de menores de 18 (dezoito) anospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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