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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29484| Tipo: | TCC |
| Título: | Lesões marginalizadas: perspectivas acerca da aplicação indevida da classificação das sequelas nos processos de concessão de auxílio-acidente |
| Autor(es): | Amaral, Pedro Henrique Lima do |
| Orientador: | Leão, Demétrius Almeida |
| Resumo: | O benefício denominado auxílio-acidente é concedido para alguns tipos de segurados do regime geral de previdência social, quando estes apresentem alguma sequela decorrente de acidente de qualquer natureza ou de trabalho que se constituam em uma limitação para o seu exercício laboral. O Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais têm entendimento pacificado, em perfeita sintonia com a legislação sobre o tema, de que para a concessão deste benefício basta o mínimo grau de lesão. Contudo, os juízes federais da Paraíba atualmente insistem em utilizar-se da classificação elaborada pelo autor Weliton Barbosa Santos, para a obra “Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil”, para pedir que o perito enquadre a lesão dos segurados em uma das dez classes previstas pelo autor. Utilizando-se de tal dado, geralmente só concedem o benefício a partir das lesões enquadradas da classe 4 em diante, desconsiderando e marginalizando as lesões classificadas nas classes 1, 2 e 3. Assim, este estudo é dedicado a investigar as questões relativas ao benefício de auxílio-acidente, além de verificar o comportamento jurisprudencial em relação à necessidade de algum grau de limitação laboral para a concessão do benefício. Para tanto são analisados os princípios constitucionais aplicáveis ao tema, a legislação pertinente e os casos concretos, a fim de demonstrar a aplicabilidade prática deste estudo. A partir de tal análise, verifica-se a ilegalidade da utilização de tal classificação, visto que se configura em uma mitigação do direito dos segurados, feita desrespeitando os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores e marginalizando as lesões dos segurados. |
| Abstract: | The benefit called accident benefit is granted to some types of insured persons under the general social security regime, when they present any sequelae resulting from an accident of any nature or from work that constitute a limitation to their work. The Superior Court of Justice and the National Class of Standardization of Federal Special Courts have a pacified understanding, in perfect harmony with the legislation on the subject, that the minimum degree of injury is sufficient to grant this benefit. However, the federal judges of Paraíba currently insist on using the classification developed by the author Weliton Barbosa Santos, for the work “Proposal for the valuation of labor repercussions in Labor Law and Civil Law”, to ask the expert to classify the injury of policyholders in one of the ten classes foreseen by the author. Using this data, they generally only grant the benefit from injuries classified as class 4 onwards, disregarding and marginalizing injuries classified in classes 1, 2 and 3. Therefore, this study is dedicated to investigating issues related to the benefit accident benefit, in addition to verifying the jurisprudential behavior in relation to the need for some degree of work limitation to grant the benefit. To this end, the constitutional principles applicable to the topic, the relevant legislation and specific cases are analyzed in order to demonstrate the practical applicability of this study. Based on this analysis, the illegality of using such a classification is verified, as it constitutes a mitigation of the rights of the insured, done in disregard of the jurisprudential understandings of the higher courts and marginalizing the injuries of the insured. |
| Palavras-chave: | Auxílio-Acidente Classificação Weliton Barbosa Santos Previdência Social Perícias Accident Assistance Classification Social Security Skills |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29484 |
| Data do documento: | 24-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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|---|---|---|---|---|
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