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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29501
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCruz, Rhayanne Beatriz dos Santos Félix-
dc.date.accessioned2024-02-16T20:52:09Z-
dc.date.available2023-11-06-
dc.date.available2024-02-16T20:52:09Z-
dc.date.issued2023-10-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29501-
dc.description.abstractNo Abstractpt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectViolência Domésticapt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectLei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)pt_BR
dc.titleAspectos sociojurídicos das medidas protetivas no contexto da violencia domésticapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cruz, Danielle da Rocha-
dc.description.resumoDe modo geral, a violência é um problema que afeta a sociedade e traz consigo consequências devastadoras. Este é um processo histórico extremamente complexo, onde encontra-se diversos fatores envolvidos. Dos vários tipos de violência existentes, um tipo continua fortemente presente e sendo destaque em todo o mundo diante dos grandes índices de suas ocorrências. A violência doméstica contra as mulheres, fenômeno fruto da desigualdade de gênero histórica, do domínio social masculino sobre as mulheres que foi cultivado, naturalizado cultural e socialmente. Essa naturalização fez com que as mulheres ficassem expostas aos vários tipos de ataques violentos, seja em espaço público ou privado. No Brasil, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi promulgada em 2006, devido aos altos índices de violência contra as mulheres. Sua aprovação foi impulsionada por vários tratados internacionais. A Lei Maria da Penha tem como objetivo desenvolver políticas públicas, programas de proteção, como as medidas protetivas, e combate à violência contra a mulher, além de prestar serviços de apoio às vítimas dessa violência por meio de delegacias especializadas. Desse modo, o estudo consiste em mostrar que as mudanças na legislação, principalmente no que se refere à aplicabilidade das medidas protetivas de urgência. Tiveram o objetivo de facilitar a sua eficácia, ao reprimir o agressor, como evitar sua reincidência, e garantir maior proteção quando há uma ação conjunta das redes de apoio, da sociedade e do Poder Judiciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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