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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29505| Tipo: | TCC |
| Título: | Transferência de veículos por inventário judicial: um estudo acerca da tramitação processual no Departamento Estadual De Trânsito da Paraíba – Detran PB |
| Autor(es): | Athayde, Thayse Maria Ribeiro de |
| Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
| Resumo: | Este trabalho monográfico, tem viés investigativo, informativo e os dados aqui tratados foram coletados de variadas fontes, particularmente, leis, doutrinas, decisões judiciais, publicações, instruções de serviço, portarias e publicações do sítio eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN PB. Nessa perspectiva, o presente estudo fixou-se, primeiramente, na compreensão dos principais conceitos inerentes ao Direito das Sucessões, nos quais se incluem a herança e sua administração, os institutos do inventário, da partilha e do alvará judicial, para culminar no exame e entendimento dos procedimentos relativos à regular tramitação dos processos de transferência de veículo por inventário judicial no aludido Departamento. |
| Abstract: | This monographic work has an investigative, informative bias and the data treated here were collected from various sources, particularly laws, doctrines, court decisions, publications, service instructions, ordinances and publications on the website of the State Department of Transit of Paraíba – DETRAN PB. From this perspective, the present study focused, firstly, on understanding the main concepts inherent to Succession Law, which include inheritance and its administration, the institutes of inventory, sharing and judicial authorization, to culminate in the examination and understanding of the procedures related to the regular processing of vehicle transfer processes through judicial inventory in the aforementioned Department. |
| Palavras-chave: | Inventário Transferência de Veículos Alvará Procedimento Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN PB Inventory Vehicles Transfer Permit Procedure State Department of Transit of Paraíba – DETRAN PB |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29505 |
| Data do documento: | 25-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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