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  4. TCC - Direito - João Pessoa
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29706
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, PAULA SABRINA DA SILVA-
dc.date.accessioned2024-03-04T11:48:23Z-
dc.date.available2023-11-16-
dc.date.available2024-03-04T11:48:23Z-
dc.date.issued2023-10-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29706-
dc.description.abstractThis present work analyzes the process of penal execution in light of the argumentation of the breach of a fundamental precept (ADPF) 347, in which the Brazilian Supreme Federal Court, drawing from Colombian legal precedents on the subject, recognized and declared the existence of a constant state of unconstitutional affairs concerning Brazilian prisons. This recognition is due to the dramatic situation of prison overcrowding and massive violations of the fundamental rights and guarantees of the incarcerated, a situation caused both by the inaction and the inability of public authorities to change the factual circumstances that lead to these violations. To achieve the goal of this work, it was necessary to develop a descriptive methodology through a comparative study of the formally established legal provisions with the harsh material reality experienced within the prison system. In the end, it became evident that judicial activism and the decision of the Brazilian Supreme Court in recognizing these situations of abuse, illegality, and omissions by the government, referred to as an 'unconstitutional state of affairs,' not only diagnose the chronic problem plaguing the Brazilian penal system but also represent the first step towards creating policies aimed at restoring humane conditions for serving sentences and safeguarding and respecting the rights and guarantees of those serving sentences or in pre-trial detention.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-03-04T11:48:23Z No. of bitstreams: 1 PSSS 251023.pdf: 1159484 bytes, checksum: 8a4a1ad53880626a87400a207d67088f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-04T11:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PSSS 251023.pdf: 1159484 bytes, checksum: 8a4a1ad53880626a87400a207d67088f (MD5) Previous issue date: 2023-10-25en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectADPF 347pt_BR
dc.subjectSistema Carcerário - Superlotaçãopt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias - violaçãopt_BR
dc.subjectPrison overcrowdingpt_BR
dc.subjectUnconstitutional state of affairspt_BR
dc.titleO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL À LUZ DA ADPF 347: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONALpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1497768537063521pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa o processo de execução penal à luz da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 347, na qual o Supremo Tribunal Federal, pautando-se em julgados colombianos sobre o tema, reconheceu e declarou a existência de um constante estado de coisas inconstitucional em relação aos presídios brasileiros. Esse reconhecimento deve-se ao dramático quadro de superlotação carcerária e de violações massivas aos direitos e garantias fundamentais dos encarcerados, quadro esse causado, tanto pela inércia, quanto pela incapacidade das autoridades públicas em modificar as circunstâncias fáticas que geram as referidas violações. Para alcançar o escopo do presente trabalho, fez-se necessário o desenvolvimento de uma metodologia descritiva e bibliográfica, mediante estudo comparativo dos dispositivos previstos formalmente em lei com a dura realidade material vivenciada no cárcere. Ao final, restou evidenciado que o ativismo judicial e a decisão da Suprema Corte brasileira no reconhecimento dessas situações de abusos, ilegalidades e omissões do poder público, traduzidos como “estado de coisas inconstitucional” representa o diagnóstico, não só do problema crônico afeto ao sistema prisional brasileiro, mas o primeiro passo para a criação de políticas voltadas ao restabelecimento de condições dignas ao cumprimento das penas e ao resguardo e observância dos direitos e garantias daqueles que estão cumprindo pena privativa de liberdade ou em custódia provisória.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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