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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29724
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | BARBOZA, RAFAEL DOUGLAS SOARES | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-04T13:28:47Z | - |
dc.date.available | 2023-11-17 | - |
dc.date.available | 2024-03-04T13:28:47Z | - |
dc.date.issued | 2023-10-31 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29724 | - |
dc.description.abstract | In view of the large amount of digital assets that we accumulate during our lifetime, we are researching digital inheritance in order to investigate how the will acts in the hereditary succession of digital assets. To this end, we discuss the general rules of inheritance, break down digital inheritance and digital assets and analyze the feasibility of using a will in digital inheritance. An exploratory and qualitative bibliographical study was carried out. As a result, we found that the country's legislation fails to directly address the issue, legislative production does not progress in the approval of draft laws, companies self-regulate by dictating and imposing the rules on users, the right to inheritance and the right to the personality of the deceased are opposed, leaving the decision to the Judiciary, which imposes the finding that the will is a valid instrument for digital succession planning even with the Brazilian culture of not testing. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-03-04T13:28:47Z No. of bitstreams: 1 RDSB 311023.pdf: 1246189 bytes, checksum: 98f2f76a6f0207daba5f5d5f0c065648 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-03-04T13:28:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RDSB 311023.pdf: 1246189 bytes, checksum: 98f2f76a6f0207daba5f5d5f0c065648 (MD5) Previous issue date: 2023-10-31 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito sucessório | pt_BR |
dc.subject | Herança digital | pt_BR |
dc.subject | Bens digitais | pt_BR |
dc.subject | Testamento | pt_BR |
dc.subject | Inheritance law | pt_BR |
dc.subject | Digital inheritance | pt_BR |
dc.subject | Digital assets | pt_BR |
dc.subject | Wills | pt_BR |
dc.title | HERANÇA DIGITAL: TRANSMISSÃO DE BENS DIGITAIS POR VIA TESTAMENTÁRIA | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Cunha , Wladimir Alcibíades Marinho Falcão | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3644248470658799 | pt_BR |
dc.description.resumo | Tendo em vista a grande quantidade de bens digitais que acumulamos durante a vida, pesquisa-se sobre a herança digital, a fim de investigar como o testamento atua na sucessão hereditária de bens digitais. Para tanto, discutimos as regras gerais da sucessão hereditária, destrinchamos a herança digital e os bens digitais e analisamos a viabilidade de utilização do testamento na herança digital. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica exploratória e qualitativa. Diante disso, verifica-se que legislação pátria falha ao não abordar diretamente a temática, a produção legislativa não avança na aprovação dos projetos de leis, as empresas se autorregulam ditando e impondo as regras aos usuários, o direito a herança e o direito da personalidade do de cujus se contrapõem, deixando a decisão para o Poder Judiciário, o que impõe a constatação que o testamento é um instrumento válido para o planejamento sucessório digital mesmo com a cultura do brasileiro em não testar. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RDSB 311023.pdf | 1,22 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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