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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29727
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCOSTA, CLAUDIA SAMARA LINS DA-
dc.date.accessioned2024-03-04T13:44:07Z-
dc.date.available2023-11-17-
dc.date.available2024-03-04T13:44:07Z-
dc.date.issued2023-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29727-
dc.description.abstractThis work analyzes the curricular offer of the Legislative Process discipline in legal education, in Law courses, at federal universities. The objective is to understand whether legal teaching about the Legislative Process is present in the curricula of Law Courses. To this end, it uses 27 undergraduate courses as a sample (from a federal university, in each of the 26 Brazilian States and the Federal District). The methodology includes bibliographical research on topics such as Legislative Power and Legal Education in Brazil; documentary research on the Pedagogical Projects of the Courses; descriptive research, where the following are analyzed: Curricular Structures — to investigate whether there is an offer of the Legislative Process discipline (or related subjects, such as: Legislative Technique, Legislative Procedural Law, Parliamentary Law — and the Syllabuses of each of the disciplines that make up the curriculum of the course — in order to determine whether Legislative Process is taught as a subject, curricular unit, subject of a curricular unit, or if it is not taught —. The hypothesis raised in the research is about the possibility of the Legislative Process subject being a necessary curricular component in training academics of Law graduates. The study presents content linked to the origin of legislative power in Brazil, legislative process, legislative houses, technical quality of legislative proposals, job market in the area, history and teaching of law in Brazil, university reform, higher education as a science production space or recruiter of qualified labor. It brings notes regarding the curricular scenario of legal education in Brazil and the observance of current laws and regulations that deal with updating and adaptation. The collection, analysis and results of the sampling are presented; the study concludes that: Legislative Process (from a legal point of view) is not required by the Ministry of Education as syllabus for Law Courses — Educational institutions are free to decide whether to offer it or not —; just over half of the courses analyzed teach the topic only as a subject in some other undergraduate discipline; Students experience this learning deficit and need to seek training, improvement or specialization courses to better master the topic in their working lives.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-03-04T13:44:07Z No. of bitstreams: 1 CSLC 161123.pdf: 479210 bytes, checksum: b001fedc083801c6371478510db20298 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-04T13:44:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CSLC 161123.pdf: 479210 bytes, checksum: b001fedc083801c6371478510db20298 (MD5) Previous issue date: 2023-11-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectEnsino Jurídicopt_BR
dc.subjectProcesso Legislativopt_BR
dc.subjectProjeto Pedagógico de Cursos de Direitopt_BR
dc.subjectTécnica Legislativapt_BR
dc.subjectLegal Educationpt_BR
dc.subjectLegislative Processpt_BR
dc.subjectPedagogical Project for Law Coursespt_BR
dc.subjectLegislative Techniquept_BR
dc.titleO ENSINO JURÍDICO DO PROCESSO LEGISLATIVO: ANÁLISE DA OFERTA CURRICULAR NOS CURSOS DE DIREITO DE UNIVERSIDADES FEDERAISpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Quirino, Marcia Glebyane Maciel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1330087856598689pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a oferta curricular da disciplina de Processo Legislativo no ensino jurídico, em cursos de Direito, de universidades federais. O objetivo é compreender se o ensino jurídico do Processo Legislativo se faz presente nos currículos dos Cursos de Direito. Para tanto, usa como amostragem 27 cursos de graduação (de uma universidade federal, em cada um dos 26 Estados brasileiros e Distrito Federal). A metodologia inclui pesquisas bibliográficas de temas como Poder Legislativo e Ensino Jurídico no Brasil; pesquisas documentais dos Projetos Pedagógico dos Cursos; pesquisas descritivas, onde são analisadas: as Estruturas Curriculares — para investigar se há oferta da disciplina Processo Legislativo (ou matérias correlatas, como: Técnica Legislativa, Direito Processual Legislativo, Direito Parlamentar — e as Ementas de cada uma das disciplinas que compõem o currículo do curso — a fim de determinar se Processo Legislativo é lecionado como disciplina, unidade curricular, assunto de unidade curricular, ou se não é lecionado —. A hipótese levantada na pesquisa é sobre a possibilidade da disciplina de Processo Legislativo ser um componente curricular necessário na formação acadêmica dos graduandos em Direito. O estudo apresenta conteúdos ligados à origem do poder legislativo no Brasil, processo legislativo, casas legislativas, qualidade técnica de proposições legislativas, mercado de trabalho na área, história e ensino do direito no Brasil, reforma universitária, ensino superior como espaço de produção de ciência ou recrutador de mão de obra qualificada. Trás apontamentos com relação ao cenário curricular do ensino jurídico no Brasil e a observância de leis e normas vigentes que tratam da atualização e adequação. Apresentada a coleta, análise e resultados, da amostragem; o estudo conclui que: Processo Legislativo (do ponto de vista legal) não é exigido pelo Ministério da Educação como conteúdo programático dos Cursos de Direito — as Instituições de Ensino são livres para decidir sobre sua oferta ou não —; pouco mais da metade dos cursos analisados lecionam o tema apenas como assunto em alguma outra disciplina da graduação; os estudantes vivem este déficit de aprendizagem e precisam buscar cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou especialização, para melhor dominarem o tema em sua vida laboral.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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