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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29735| Tipo: | TCC |
| Título: | INCORPORAÇÃO POR REFERÊNCIA DE CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS EM CONTRATOS COMERCIAIS À LUZ DA LEI BRASILEIRA, CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE E LEI MODELO DA UNCITRAL |
| Autor(es): | MELLO, VITÓRIA ALVES DE |
| Primeiro Orientador: | Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar os requisitos de validade das cláusulas compromissórias incorporadas por referência em contratos comerciais à luz da lei brasileira e dos textos internacionais. Assim, o presente problema da pesquisa se constitui na seguinte indagação: em quais circunstâncias é possível que cláusulas arbitrais incorporadas por referência em contratos comerciais sejam consideradas válidas sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e internacional? Para tanto, examina-se a cláusula arbitral como um negócio jurídico, identificando os principais elementos de sua redação e as situações práticas de sua incorporação por referência, para então adentrar na temática da análise da lei brasileira e textos internacionais. A pesquisa é do tipo aplicada, pois tem como objetivo aprofundar o conhecimento científico acerca do tema e trazer indagações sujeitas a novos estudos. Para tanto, a pesquisa seguirá o método descritivo e exploratório, baseando-se nos trabalhos já desenvolvidos e correlacionados ao assunto tratado e terá uma abordagem qualitativa, em que se analisará criticamente a base bibliográfica utilizada que discute o tema. O método, por sua vez, será dedutivo, partindo da análise geral dos requisitos de validade da cláusula arbitral para então identificar as nuances refletidas pela incorporação por referência nos contratos internacionais. Enquanto resultados, observou-se que o contexto da relação comercial, incluindo os costumes do mercado, a experiência das partes e o consentimento tácito ou expresso da cláusula, é fundamental para a análise da validade em um caso específico. Embora o posicionamento das cortes brasileiras e estrangeiras ainda não seja uniforme, identifica-se um movimento jurisprudencial e doutrinário inclinado a flexibilizar os requisitos de validade da cláusula compromissória incorporada por referência. Portanto, à medida que as relações de mercado modernas evoluem, é evidente a necessidade de ajustar a criação e a aplicação do direito, especialmente nas relações comerciais transfronteiriças marcadas pela agilidade e uso da tecnologia na celebração de contratos, para flexibilizar o caráter formalista dos requisitos de validade de cláusulas arbitrais por referência a fim de respeitar a autonomia da vontade das partes. |
| Abstract: | The aim of this paper is to analyze the validity requirements of arbitration clauses incorporated by reference in commercial contracts under Brazilian law and international texts.Therefore, the research problem comprises the following question: under what circumstances can arbitration clauses incorporated by reference in commercial contracts be considered valid from the perspective of Brazilian and international legal systems? To achieve this, the arbitration clause is examined as a legal arrangement, identifying its key components and practical situations of its incorporation by reference, followed by an analysis of Brazilian law and international texts. The research is considered applied, seeking to deepen scientific knowledge on the topic and raise inquiries open to further study. Employing a descriptive and exploratory method, relying on existing and related works, it adopts a qualitative approach to critically analyze the bibliographic base discussing the subject. The deductive method employed starts with a general analysis of the validity requirements of the arbitration clause to identify the nuances reflected by incorporation by reference in international contracts. As for the findings, it was observed that the context of the commercial relationship, including market customs, the parties' experience, and the explicit or implicit consent to the clause, is crucial in determining validity in a specific case. Although the stance of Brazilian and foreign courts is not uniform, there is an evident judicial and doctrinal trend toward flexibility in the validity requirements of the arbitration clause incorporated by reference. Therefore, as modern market relations evolve, there is a clear need to adjust the creation and application of the law, especially in cross-border commercial relationships characterized by agility and technological use in contract formation, to flexibilize the formalistic nature of validity requirements for arbitration clauses by reference in order to respect the autonomy of the parties' will. |
| Palavras-chave: | Arbitragem Incorporação por Referência Cláusula Arbitral Arbitration Incorporation by Reference Arbitration Clause |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29735 |
| Data do documento: | 1-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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