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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29737
Tipo: TCC
Título: UMA ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PREVIDENCIÁRIO ATRAVÉS DA SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Autor(es): MOURA, TALES ANDRADE
Primeiro Orientador: Vasconcelos Filho, Paulo Américo Maia de
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo extrajudicial como alicerce para a comprovação do início de prova material no âmbito previdenciário, com vistas a entender qual o posicionamento mais recente quanto à força probatória da referida sentença na obtenção de benefícios previdenciários. Isso ocorrerá através de uma pesquisa exploratória, com o método de abordagem dedutivo, na modalidade de pesquisa qualitativa, aplicando os métodos de procedimento analítico, interpretativo e comparativo, com a técnica de pesquisa da documentação indireta. O princípio do trabalho se encontra na análise dos conceitos principais atinentes aos acordos extrajudiciais, perpassando pelo processo de jurisdição voluntária para a homologação dos referidos acordos e convergindo para a visualização do ato processual dele decorrente - a sentença trabalhista homologatória. Após esse capítulo inicial, norteia-se o presente trabalho para a verificação dos principais pontos, em matéria previdenciária, que são pertinentes ao problema proposto, partindo da análise dos aspectos mais relevantes da Previdência Social no Brasil, especificamente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob a ótica do trabalhador empregado, ao passo que se tratará sobre o princípio contributivo do direito previdenciário e das contribuições previdenciárias, finalizando com o estudo do início de prova material. Através da intersecção dessas temáticas, no âmbito do terceiro capítulo, será tratado o viés científico e jurisprudencial sobre a utilização da sentença trabalhista meramente homologatória de acordo extrajudicial como início de prova material previdenciária, comprovando a qualidade de segurado e o período de contribuição do trabalhador empregado ao RGPS. Ademais, demonstra-se também a relevância do referido estudo, porquanto se possível a utilização do referido ato processual de sentença, a obtenção da cobertura previdenciária restaria mais facilmente alcançável aos trabalhadores, principalmente àqueles que apresentam maior hipossuficiência em razão de suas condições sociais, pessoais e até mesmo trabalhistas. Por outro lado, se for demonstrado que não há essa possibilidade, ocorrendo maior exigência ao trabalhador que tenta comprovar seu direito aos benefícios e serviços previdenciários, poderá ser verificado um obstáculo extremamente pertinente para a vida de diversos trabalhadores no Brasil.
Abstract: This course conclusion work aims to analyze the labor sentence that merely ratifying an extrajudicial agreement as a basis for proving the beginning of material evidence in the social security sphere, with a view to understanding the most recent position regarding the probative force of the referred sentence in the obtaining social security benefits. This will happen through exploratory research, with the deductive approach method, in the qualitative research modality, applying analytical, interpretative and comparative procedure methods, with the indirect documentation research technique. The principle of the present work lies in the analysis of the main concepts relating to extrajudicial agreements, going through the process of voluntary jurisdiction for the approval of those said agreements and converging to the visualization of the procedural act resulting from it - the approval labor sentence. After this initial chapter, this work is guided by the verification of the main points, in social security matters, that are pertinent to the proposed problem, starting from the analysis of the most relevant aspects of Social Security in Brazil, specifically in the General Social Security Regime (GSSR), from the perspective of the employed worker, while it will deal with the contributory principle of social security law and social security contributions, ending with the study of the beginning of material evidence. Through the intersection of these themes, within the scope of the third chapter, the scientific and jurisprudential bias on the use of a labor sentence merely ratifying an extrajudicial agreement will be addressed as the beginning of material social security evidence, proving the status of insured person and the period of contribution of the employed worker to the GSSR. Furthermore, the relevance of the aforementioned study is also demonstrated, because if it were possible to use the aforementioned procedural act of sentencing, obtaining social security coverage would be more easily achievable for workers, especially those who are more insufficiency due to their social and personal conditions and even labourite. On the other hand, if it is demonstrated that there is no such possibility, with greater demands placed on workers trying to prove their right to social security benefits and services, an extremely pertinent obstacle for the lives of several workers in Brazil could be verified.
Palavras-chave: Previdência Social
Sentença trabalhista
Homologação
Acordo extrajudicial
Direito previdenciário
Out-of-court settlement
Homologation
Social Security
Labor sentence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29737
Data do documento: 10-Nov-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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