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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29754
Tipo: TCC
Título: A POLÍTICA DESARMAMENTISTA E SEUS EFEITOS À LUZ DA TEORIA DA AÇÃO HUMANA
Autor(es): RANGEL, VICTOR FALCOLI VASCONCELOS
Primeiro Orientador: Domingues, Antônio Carlos Iranlei Toscano Moura
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade realizar uma ampla exposição sobre a Política Desarmamentista aplicada no Brasil, considerando os números que expressam seus resultados e abordando teorias capazes de explicar seus efeitos práticos. Juridicamente, serão abordados as Leis e os Decretos (já aplicados ou atualmente vigentes no ordenamento jurídico pátrio), bem como breves apontamentos acerca do contexto histórico em que estão situados, referentes à temática do controle ao acesso de armas. Verificar-se-ão as desconformidades existentes entre tais restrições e o direito à legítima defesa, que é instituto milenar, previsto no Código Penal Brasileiro. Mais que isso, com a apresentação dos números, taxas e indicadores relacionados ao desarmamentismo aplicado no Brasil, será possível perceber que os fundamentos teóricos de tal política não se coadunam com a realidade. Para tanto, a Teoria da Ação Humana, de Ludwig Von Mises, servindo como alternativa ao que está posto como frágil fundamento, ensejará um entendimento sólido, sendo uma explicação fundada apta à compreensão de que a restrição ao porte e à posse não diminui os crimes cometidos com armas de fogo. Pelo contrário, reduz os custos da ação criminosa e beneficia o intento criminoso. Ao final, será clara a constatação de fracasso da política desarmamentista em seu objetivo de reduzir os crimes cometidos com armas de fogo, bem como a razão para isto, conforme a teoria a ser exposta.
Abstract: The purpouse of this work is to provide a broad exposition on the Brazilian Disarmament Policy enforced, considering the numbers that express its results and approaching theories capable of explaining its practical effects. Legally, the Laws and Decrees (already applied or currently in force in the national legal system) will be addressed, as well as brief notes about the historical context in which they are located, referring to the theme of controlling access to weapons. The existing non-conformities between such restrictions and the right to self-defense, which is an ancient institute, provided for in the Brazilian Penal Code, will be verified. More than that, with the presentation of numbers, rates and indicators related to disarmamentism applied in Brazil, it will be possible to see that the theoretical foundations of such a policy are not in line with reality. To this end, the Theory of Human Action, by Ludwig Von Mises, serving as an alternative to what is considered a fragile foundation, will provide a solid understanding, being a well-founded explanation capable of understanding that the restriction on possession does not reduce crimes. committed with firearms. On the contrary, it reduces the costs of criminal action and benefits the criminal intent. In the end, the failure of the disarmament policy in its objective of reducing crimes committed with firearms will be clear, as well as the reason for this, according to the theory to be exposed.
Palavras-chave: Política Desarmamentista
Legítima Defesa
Teoria da Ação Humana
Disarmament Policy
Self Defense
Human Action Theory
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29754
Data do documento: 31-Out-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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