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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29781| Tipo: | TCC |
| Título: | UMA ANÁLISE CRÍTICA DA EFETIVIDADE DA PRISÃO CIVIL NO ADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA |
| Autor(es): | MENDONÇA, YURI GADELHA |
| Primeiro Orientador: | Lima, Raquel Moraes de |
| Resumo: | A prisão civil por dívida alimentícia é uma medida excepcional, atualmente prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 19 da Lei de Alimentos. O encarceramento do devedor tem natureza processual, e não punitiva, sendo aplicado, em regra, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado e, em tese, em locais distintos dos presos comuns. No entanto, a efetividade dessa medida é questionável, uma vez que nem sempre ela leva ao pagamento da pensão alimentícia, e ainda tem potencial para acarretar outras vicissitudes, tais como o agravamento da situação financeira do devedor, o abandono afetivo do alimentando e a violação de direitos fundamentais de ambos os envolvidos. À vista disso, tem-se que o objetivo do presente trabalho é discorrer sobre a efetividade da decretação da medida coercitiva extrema no adimplemento das verbas alimentares, sob as ópticas do credor e do devedor, no âmbito do Direito de Família. Neste ponto, importa salientar que, para a presente monografia, entende-se efetividade como a união de eficácia (resultados) e eficiência (processos). Ulteriormente, após uma contextualização histórico-normativa do instituto da prisão civil, bem como, de um estudo dos princípios que incidem sobre a sua aplicação e/ou afastamento nas relações familiares, constatou-se, mediante uma análise quantitativa de dados do Conselho Nacional de Justiça (Justiça em Números, 2023) e dos conflitos principiológicos intrínsecos ao rito prisional, que a prisão do devedor de alimentos não se mostra necessariamente um meio eficaz ou eficiente para garantir o adimplemento das prestações de caráter alimentar. Isto, porque a sua morosidade, que restou patente, somada ao cerceamento de diversos direitos do alimentado e do alimentante, conduziram a acreditar que a prisão civil não é a medida mais efetiva para garantir o adimplemento da pensão alimentícia. |
| Abstract: | The civil imprisonment for alimony debt is an exceptional measure, currently provided for in Article 5, clause LXVII, of the Federal Constitution, in Article 528, § 3, of the Civil Procedure Code, and in Article 19 of the Alimony Law. The debtor's incarceration is procedural in nature, not punitive, and is generally applied for a period of one to three months, in a closed regime and, in theory, in places separate from common prisoners. However, the effectiveness of this measure is questionable, as it does not always lead to the payment of alimony, and it has the potential to lead to other vicissitudes, such as the worsening of the debtor's financial situation, the emotional abandonment of the alimentary, and the violation of fundamental rights of both parties involved. In view of this, the objective of this work is to discuss the effectiveness of the decree of the extreme coercive measure in the fulfillment of alimony payments, from the perspectives of the creditor and the debtor, within the scope of Family Law. At this point, it is important to emphasize that, for this monograph, effectiveness is understood as the union of efficacy (results) and efficiency (processes). Subsequently, after a long historical-normative contextualization of the institute of civil imprisonment, as well as a study of the principles that affect its application and/or removal in family relations, it was found, through a quantitative analysis of data from the National Council of Justice (Justice in Numbers, 2023) and the principled conflicts intrinsic to the prison rite, that the imprisonment of the alimony debtor is not necessarily an effective or efficient means to guarantee the fulfillment of alimony payments. This is because its slowness, which was evident, combined with the restriction of various rights of the alimentary and the alimentante, led to the belief that civil imprisonment is not the most effective measure to guarantee the fulfillment of alimony. |
| Palavras-chave: | Prisão civil Civil arrest Dívida alimentícia Processo civil Alimony debt Civil procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29781 |
| Data do documento: | 16-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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