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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29895
Tipo: | Dissertação |
Título: | A transparência pública na Convenção de Mérida como instrumento de prevenção à corrupção nas licitações fiscalizadas pelo TCE/PB |
Autor(es): | Almeida, Laryssa Mayara Alves de |
Primeiro Orientador: | Franca, Alessandra Correia Lima Macedo |
Resumo: | A Convenção de Mérida entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2006, através do Decreto nº 5.687, sendo o único instrumento jurídico internacional que traz a transparência como princípio e medida preventiva à corrupção em contratações públicas por licitação. Se o movimento mundial das redes de corrupção não obedece às fronteiras, então é preciso que o combate à corrupção também possa atravessar os muros das instituições locais na construção de redes mais amplas. É com este objetivo que se observa o parâmetro de transparência pública estabelecido na convenção, e se analisa a aplicação do mesmo na fiscalização dos processos licitatórios exercida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Dessa forma, questiona-se como a aplicação do parâmetro de transparência pública estabelecido na Convenção de Mérida contribui para a aplicação de políticas e práticas preventivas pelo TCE/PB, frente aos desafios culturais e institucionais da corrupção nas licitações? A pesquisa se faz a partir da promoção de um encontro entre Direito Internacional e Direito Administrativo com o escopo de investigar como as medidas de prevenção à corrupção internacionalmente propostas estão alinhadas às ações do controle externo no concernente à fiscalização das licitações públicas realizadas em Estado e Municípios paraibanos. A metodologia escolhida para este trabalho utilizou a abordagem dedutiva, consistindo em pesquisa bibliográfica para construção do arcabouço teórico e análise documental, tendo como fonte de dados, os relatórios das atividades do Tribunal publicados entre 2006 e 2017 e seus atos normativos referentes às licitações. Ao identificar eventuais deficiências do atual desenho institucional do TCE-PB e propor possíveis aperfeiçoamentos normativos e práticos. Os resultados indicam a urgência em aumentar a transparência da informação dos documentos publicados, criar espaços para participação da sociedade e adotar programas contínuos de capacitação dos servidores do TCE-PB sobre as tendências, problemas e necessidades vivenciadas no combate à corrupção. |
Abstract: | United Nations Convention against Corruption (UNCAC) was ratified by Brazil in 2006 (Decree 5687/2006), as the only international treaty that establishes transparency as a principle and preventive measure against corruption in public bids. If the world-wide movement of corruption networks does not obey borders, then the fight against corruption must also cross the walls of local institutions in building wider networks. It is with this objective that the public sector transparency parameter established in the UNCAC is observed, and the application of the same in the monitoring of the bidding processes carried out by the Court of Audit of the State of Paraiba (TCE/PB) is analyzed. Thus, the research questions how the application of the public sector transparency parameter established in the UNCAC contributes to the application of preventive policies and practices by the TCE/PB, facing the cultural and institutional challenges of corruption in the public bids. The research is organized in the field of International Law and Administrative Law, with the scope of investigating how the international measures for the prevention of corruption are in line with the actions of external control in relation to the supervision of public bids in the Brazilian State of Paraiba and in its Municipalities. The methodology chosen for this work consists of an deductive approach, bibliographical research for the construction of the theoretical framework and documentary analysis, having as source of data, the reports of the activities of the TCE/PB published between 2006 and 2017 and its normative acts referring to the public bids. To identify possible deficiencies of the current institutional design of the TCE/PB and propose possible normative and practical improvements. The results indicate the urgency of increasing the transparency of information in published documents, creating spaces for society's participation and adopting continuous training programs for TCE-PB employees on trends, problems and needs experienced in the fight against corruption. |
Palavras-chave: | Licitação Convenção de Mérida Transparência pública TCE-PB Corrupção Public bids UNCAC Public sector transparency Court of Accounts of the Brazilian state of Paraiba |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/29895 |
Data do documento: | 26-Jul-2018 |
Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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