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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30253
Tipo: TCC
Título: (IN)VIABILIDADE DE UMA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA PERSECUÇÃO PENAL E DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
Autor(es): ELOY, BEATRIZ TAVARES
Orientador: Cavalcanti , Eduardo de Araújo
Resumo: O presente trabalho tem como fim precípuo observar o art. 4º, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que prevê a necessidade de legislação específica, para reger o tratamento de dados pessoais, em se tratando de uso para segurança pública e persecução penal. Todavia, o problema resta na permanência de uma vacância legislativa, de modo que ainda não se regulamenta, de maneira uníssona, a questão. Para tanto, foi imprescindível verificar o caminho da proteção de dados no Brasil e os limites da presente regulamentação esparsa. Optou-se pela pesquisa bibliográfica e pelo método hipotético-dedutivo. Para alcançar os resultados pretendidos, compara-se o percurso traçado pelo País com a União Europeia, bloco que inspirou esta Nação a redigir a LGPD, por consequência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que estabeleceu a Diretiva 680/2016 do Conselho Europeu acerca da proteção de dados na segurança pública e na persecução penal. Faz-se importante ressaltar o histórico europeu de decisões na Corte Europeia de Direitos do Homem, as quais já demonstravam substancial interesse em tutelar a proteção de dados na seara criminal. No Brasil, por sua vez, a Câmara dos Deputados viu a necessidade de propor Anteprojeto sobre o tema, inspirando-se na mencionada diretiva. A posteriori, também foi redigido Projeto de Lei no mesmo sentido, o PL 1515/2022. Foram, então, analisados os dispositivos de ambos os textos, à luz da dicotomia entre os interesses público e o privado, ora a segurança pública, ora a privacidade do cidadão. Concluiu-se, pois, que o vácuo legislativo não é salutar ao Brasil, em meio a uma cultura incipiente no tratamento de dados e aos riscos de ultrajes a direitos fundamentais. Para tanto, é mister que se busquem os pontos mais equilibrados e sãos de cada texto legislativo, com o fito de entrar em vigor legislação balanceada.
Abstract: The present work aims to observe Article 4º, §1º of the General Data Protection Law (LGPD), which provides the need for specific legislation to govern the processing of personal data, in case of use for public security and criminal prosecution. However, there is still a legislative vacancy, so that the issue is not yet regulated unanimously. Therefore, it was essential to verify the path of data protection in Brazil and the limits of this sparse regulation. Also, the path drawn by the country is compared with the European Union, a block that inspired this nation to write the LGPD, as a consequence of the General Data Protection Regulation (GDPR), which established Directive 680/2016 of the European Council about data protection in public safety and criminal prosecution. It is important to highlight the European history of decisions in the European Court of Human Rights that already showed primary interest in safeguarding data protection in the criminal field. In Brazil, the Chamber of Deputies saw the need to propose a draft on the subject, inspired by the aforementioned directive. A posteriori, a Bill was also drafted in the same direction, PL 1515/2022. The content of both texts was then analysed, in the light of the dichotomy between public and private interests, public security, and citizen privacy, respectively. It was concluded, therefore, that the legislative vacuum is not healthy for Brazil, amid an incipient culture in data processing and the risks of outrages to fundamental rights. To this end, it is necessary to seek the most balanced and sound points of each legislative text, in order to enter into force balanced legislation.
Palavras-chave: Proteção de dados
Segurança pública
Persecução penal
Data protection
Public safety
Criminal prosecution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30253
Data do documento: 6-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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