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Tipo: TCC
Título: O DEBATE ACERCA DO DEVEDOR CONTUMAZ: UMA ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 125 DE 2022
Autor(es): MELO, MARIA MYLENA DA SILVA
Orientador: Leite, Geilson Salomão
Coorientador: Frade, Eduardo Silveira
Resumo: Esta pesquisa focaliza no devedor contumaz. Seu objetivo é explanar o contexto da relação fisco-contribuinte atual no Brasil e promover um debate acerca dessa realidade e quão necessário é a instituição de um Código de Defesa do Contribuinte, não só para combater os devedores, mas, sobretudo, resguardar os direitos e garantia de todos os contribuintes para que não sejam lesados em suas atividades fiscais, nem sofram as más consequências de um Estado ainda antiquado nas políticas de arrecadação. Para a construção dessa pesquisa será explanada as várias interfaces do contribuinte frente à obrigação tributária, pela ótica do jusfilósofo Klaus Tipke, como também será apresentado o número assustador de execuções fiscais; o papel da lei complementar em matéria tributária; e o planejamento tributário e suas nuances. Assim, o objetivo é explanar todo esse cenário e buscar responder se a definição de devedor contumaz abordada no projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, é satisfatória para atender a realidade tributária nacional. Quanto à metodologia, o presente trabalho se caracterizada de natureza qualitativa, sendo utilizado o método de abordagem dedutivo e o referencial bibliográfico como principal fonte de pesquisa, uma vez que envolve a análise de diversas fontes bibliográficas para compreensão e análise jurídica. O estudo revelou que a resistência ao pagamento de tributos adota várias formas, abrangendo estratégias tanto legítimas quanto ilegítimas. É crucial diferenciar entre aqueles que usam benefícios fiscais para contornar o sistema tributário e aqueles que enfrentam dificuldades temporárias. Além disso, constatou-se que o projeto de Lei 125/2022 ainda está em fase de desenvolvimento precisando ser aprimorado.
Abstract: This study centers on persistent debtors, also known as contumacious debtors. Its goal is to explore the correlation between a contributor's economic status in Brazil and initiate a discussion on this topic. It also aims to showcase the crucial implement of the taxpayer's defense Code, not just in preventing debtors, but in protecting the rights of all taxpayers from being unjustly impacted by outdated tax revenue policies. To achieve this, the study analyzes various interfaces that contributors face when fulfilling their tax obligations legal philosopher Klaus Tipke's, as will also be shown the frightening number of fax executions in Brasil. The role of complement law in the tax sector, nuances of tax planning, and other aspects are also scrutinized. Ultimately, the objective is to present all possible scenarios that define the contumacious debtor, as outlined in Complementation Law number 125/2022, and evaluate if it is adequate to address the national tax reality, as defined by the contributor Defensor Code. The study follows a qualitative methodology using a deductive approach. The primary finding is that multiple bibliographic studies aim to comprehend and analyze the law. It also unveils that resistance to paying taxes happens through legal and non-legal strategies. It's worth mentioning that there is a distinction between those who use tax benefits to take advantage of the tributary system and those who are experiencing temporary difficulties.Furthermore, the study discovers that Law Project 125/2022 is still in development, and hence, requires further improvement.
Palavras-chave: Devedor contumaz
Código de defesa do contribuinte
Projeto de Lei
Regular debtors
Code of defense of the taxpayer
Bill 125/2022
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30255
Data do documento: 17-Abr-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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