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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30258
Tipo: | TCC |
Título: | A AUTOCOMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS COMO INSTRUMENTO PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR |
Autor(es): | SILVA JÚNIOR, CLÁUDIO PILAR DA |
Primeiro Orientador: | Brandão , Fernanda Holanda de Vasconcelos |
Resumo: | O presente trabalho teve por objetivo analisar o tratamento da condição jurídica econômica de superendividado pelo instrumento da conciliação. O superendividamento do consumidor é um problema crescente em sociedades capitalistas como o Brasil, resultado da fácil acessibilidade ao crédito e da cultura de consumo. Este fenômeno afeta não apenas os indivíduos, mas também a saúde financeira da sociedade. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi um marco importante ao introduzir novos princípios no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tratar da prevenção e tratamento do consumidor superendividado, além de reconhecer a importância da conciliação no tratamento desse problema. A Lei do Superendividamento introduziu medidas preventivas no CDC para combater o endividamento excessivo, exigindo maior transparência nos contratos de crédito e estabelecendo regras para os fornecedores. Essas medidas visam proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir informações claras sobre os custos e condições do crédito. Além disso, a legislação permite a renegociação de dívidas em condições mais favoráveis por meio da conciliação. A conciliação permite acordos justos e sustentáveis, incluindo renegociação de dívidas, e promove a reintegração dos consumidores ao mercado financeiro. Na comarca de João Pessoa, os PROCONs e os CEJUSCs desempenham um papel fundamental no tratamento do superendividamento. Programas como o "Proendividados" e “Núcleo de Apoio ao Superendividado” oferecem conciliação e negociação entre consumidores e credores, auxiliando na resolução amigável de conflitos. Além disso, o tratamento pré-processual realizado nos CEJUSCs busca evitar litígios prolongados e promover a autocomposição de conflitos, contribuindo para a eficácia das políticas públicas de defesa do consumidor. |
Abstract: | The present study aimed to analyze the treatment of the legal-economic condition of overindebtedness through the instrument of conciliation. Consumer overindebtedness is a growing problem in capitalist societies like Brazil, resulting from easy access to credit and consumer culture. This phenomenon affects not only individuals but also the financial health of society. Law No. 14,181/2021, known as the Overindebtedness Law, was an important milestone in introducing new principles into the Consumer Defense Code (CDC), addressing the prevention and treatment of overindebted consumers, and recognizing the importance of conciliation in addressing this problem. The Overindebtedness Law introduced preventive measures in the CDC to combat excessive indebtedness, requiring greater transparency in credit contracts and establishing rules for suppliers. These measures aim to protect consumers from abusive practices and ensure clear information about the costs and conditions of credit. Moreover, the legislation allows for the renegotiation of debts under more favorable conditions through conciliation. Conciliation enables fair and sustainable agreements, including debt renegotiation, and promotes the reintegration of consumers into the financial market. In the jurisdiction of João Pessoa, PROCONs and CEJUSCs play a fundamental role in treating overindebtedness. Programs like "Proendividados" and “Núcleo de Apoio ao Superendividado” offer conciliation and negotiation between consumers and creditors, assisting in the amicable resolution of conflicts. Additionally, pre-litigation treatment carried out in CEJUSCs seeks to avoid prolonged disputes and promote the self-resolution of conflicts, contributing to the effectiveness of public consumer defense policies. |
Palavras-chave: | Superendividamento Conciliação Overindebtedness; Conciliation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30258 |
Data do documento: | 29-Abr-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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