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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30259
Tipo: TCC
Título: O DESARRANJO NO PACTO FEDERATIVO FISCAL BRASILEIRO: UMA DISCUSSÃO EM PROL DA EFETIVA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS MEDIANTE O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA FISCAL DOS MUNICÍPIOS
Autor(es): SOARES, REBECA NUNES DA SILVA
Orientador: Newton, Paulla Christianne da Costa
Resumo: A presente pesquisa tem por tema o desarranjo no pacto federativo fiscal brasileiro como entrave para a prestação de serviços públicos essenciais à tutela dos direitos fundamentais sociais, que se justifica em virtude da necessidade de aprimoramento do federalismo brasileiro ante o constante quadro de desigualdade social vivenciado no território nacional desde a sua instituição com a Constituição Federal de 1988. Tem sua relevância na medida em que contribui para trazer melhorias no modelo de organização e funcionamento da federação brasileira, a fim de promover avanços no que se refere a prestação de serviços públicos de qualidade em quantidade suficiente e equânime em todo o território desse vasto país, pois se entende que é através de uma federação sadia, com uma adequada divisão de recursos oriundos da tributação, que se garante a autonomia dos entes federados para que eles possam exercer suas atividades de maneira satisfatória, promovendo maior qualidade de vida para a população a alcançando os objetivos constitucionais. Sendo assim, o objetivo geral do presente estudo é analisar a ingerência do desarranjo presente no corrente regime de competências e repartição de receitas tributárias entre os entes federativos brasileiros na concretização dos direitos fundamentais sociais pelos entes subnacionais. Para isso, faz-se necessário: contextualizar historicamente o desequilíbrio no pacto federativo fiscal desde o período antecedente ao federalismo brasileiro; discutir sobre a assimetria existente no atual regime de competências tributárias e repartição de receitas tributárias entre a União, os Estados-membros e Municípios, com foco especialmente nesses últimos; e demonstrar o impacto negativo dessa crise fiscal dos entes subnacionais, em especial dos municípios, na prestação se serviços públicos que tutelam os direitos fundamentais sociais em âmbito local, apontando possíveis melhorias. Dessa forma, mediante uma pesquisa jurídica bibliográfica e descritiva, com abordagem qualitativa e quantitativa, verifica-se que o atual arranjo federativo requer mudanças, integradas, dos sistemas de competências tributárias e de redistribuição da arrecadação tributária entre os entes que o compõem, mediante critérios de equalização fiscal para os entes que sejam atualizados e que acompanhem a complexidade social, haja vista que as competências tributárias atribuídas de forma concentrada na União e os critérios de redistribuição da arrecadação entre os entes atribuídos de forma pouco personalizada, como ocorre atualmente, não se ajustam adequadamente a realidade brasileira, impactando significativamente a condição financeira dos entes subnacionais, especialmente municípios de pequeno porte, no que se refere a prestação de serviços públicos que garantem os direitos sociais da população. Portanto, torna-se urgente uma reorganização do pacto federativo fiscal para efetivar a autonomia desses entes e concretizar os objetivos da república brasileira, contidos no artigo 3º da Carta Magna do Brasil.
Abstract: The present research focuses on the disorder in the Brazilian fiscal federative pact as a hindrance to the provision of essential public services for safeguarding fundamental social rights. This is justified due to the need to improve the Brazilian federalism in the face of the constant backdrop of social inequality experienced in the national territory since its establishment with the Federal Constitution of 1988. Its relevance lies in its contribution to bringing improvements in the model of organization and functioning of the Brazilian federation, aiming to promote advances in the provision of quality public services in sufficient and equitable quantity throughout this vast country. It is understood that through a healthy federation, with an adequate division of resources derived from taxation, the autonomy of federated entities is ensured so that they can carry out their activities satisfactorily, promoting a higher quality of life for the population and achieving constitutional bjectives. Thus, the general objective of this study is to analyze the interference of the disorder present in the current regime of competencies and distribution of tax revenues among Brazilian federative entities in the realization of fundamental social rights by subnational entities. To achieve this, it is necessary to: historically contextualize the imbalance in the fiscal federative pact since the period preceding Brazilian federalism; discuss the existing asymmetry in the current regime of tax competencies and distribution of tax revenues among the Union, States, and Municipalities, focusing especially on the latter; and demonstrate the negative impact of this fiscal crisis of subnational entities, especially municipalities, on the provision of public services that safeguard fundamental social rights at the local level, pointing out possible improvements. Therefore, through a bibliographical and descriptive legal research, with a qualitative and quantitative approach, it is verified that the current federative arrangement requires integrated changes in the systems of tax competencies and redistribution of tax collection among the entities that compose it, through fiscal equalization criteria for entities that are updated and that follow social complexity, considering that tax competencies concentrated in the Union and criteria for redistribution of collection among entities assigned in a less personalized way, as currently occurs, do not adequately adjust to the Brazilian reality, significantly impacting the financial condition of subnational entities, especially small municipalities, regarding the provision of public services that guarantee the social rights of the population. Therefore, a reorganization of the fiscal federative pact becomes urgent to realize the autonomy of these entities and to achieve the objectives of the Brazilian republic, as contained in Article 3 of the Brazilian Constitution.
Palavras-chave: Pacto federativo fiscal
Direito tributário
Equalização fiscal
Direitos fundamentais sociais
Autonomia municipal
Federal Fiscal Pact
Fiscal Equalization
Social Fundamental Rights
Municipal Autonomy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30259
Data do documento: 29-Abr-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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