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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30271
Tipo: Dissertação
Título: O Direito à segurança de renda e o Programa Bolsa Família: medidas de proteção e desproteção social no município de João Pessoa entre 2004 e 2014
Autor(es): Domingos, Renata Martins
Primeiro Orientador: Sorto, Fredys Orlando
Resumo: O intuito desta dissertação é analisar, sob a ótica da inclusão social, da proteção e da defesa dos direitos humanos como o direito à segurança de renda, faceta do direito à proteção social, é resguardado por meio do Programa Bolsa Família (PBF), analisando-se as características de seu desenho de gestão e a percepção que as famílias beneficiárias têm dele. A presente dissertação trata-se de estudo de caso do Programa Bolsa Família, com enfoque no município de João Pessoa. Busca-se analisar também como o Programa, no contexto de supremacia do neoliberalismo, interfere na luta pela renda e, por conseguinte, na afirmação dos direitos sociais. Pesquisa-se o perfil de cidadania das famílias beneficiárias do PBF, baseado no binômio direito versus dever, embutido em seu desenho gerencial e nas condicionalidades por ele exigidas, nas áreas de saúde e educação e no caso da existência de trabalho infantil, também no âmbito da assistência social. Apesar de constarem da lei instituidora do Programa como formas de monitoramento das políticas públicas de educação e saúde, as condicionalidades são usadas, como forma de punição das famílias beneficiárias, já que resultam na suspensão do pagamento do benefício pecuniário, tendo, portanto, como fundamento a responsabilização das famílias pela situação de pobreza em que vivem. Tendo como antecedente histórico e herança a opção feita pelo Governo Federal, na década de 90, de aplicar as recomendações de organismos financeiros internacionais na condução das políticas sociais, o PBF insere-se no âmbito das políticas de ativação ou workfare. Nesse sentido, a gestão do PBF demonstra ambiguidades. Ao mesmo tempo em que a sua criação possibilita dar visibilidade às famílias pobres do país, passo importante para que haja o reconhecimento delas enquanto membros da sociedade em situação de vulnerabilidade (reconhecimento pelo direito), por outro lado, o ingresso no Programa exige a declaração de destituição de renda das famílias, afastando-as da condição de cidadã para de consumidor. Além disso, a regulamentação da penalização pelo descumprimento de condicionalidades indica que elas servem como justificativa política do Governo Federal à concessão da renda desvencilhada do trabalho, garantindo legitimidade na sociedade para permanência do Programa. Os limites neoliberais contidos nos fundamentos do Programa também delimitam os benefícios pecuniários por ele proporcionados, no âmbito do seu marco legal, ao alçarem-nos ao status de mera expectativa de direito. No entanto, na medida em que a renda se transforma em complemento monetário importante para as famílias, é usufruída por longo período de tempo, possibilitando-lhes melhoria das condições de vida e certezas, especialmente no incremento da alimentação, as famílias beneficiárias se apropriam dela como seu direito, corroborando a trajetória histórica de afirmação dos direitos sociais.
Abstract: This thesis aims to analyze, from the perspective of social inclusion and human rights defense, how the right to income security, a facet of the right to social protection, is guarded by means of the Programa Bolsa Família (PBF - Family Allowance, a social welfare program of the Brazilian government). To achieve this, the characteristics of its management design are analyzed here, as well as the beneficiary families’ perception of the Program. This thesis is a case study of the PBF that focuses on the municipality of João Pessoa (Northeastern Brazil). It also analyzes how the Program, in the context of the supremacy of neoliberalism, interferes in the struggle for income and, consequently, in the affirmation of social rights. The citizenship profile of the beneficiary families was researched in this thesis based on the binomial right versus duty, which is embedded in its management design and in the conditionalities it requires, in the areas of health and education and, in the case of existence of child labor, also in the scope of social assistance. Although they are included in the law that instituted the Program as forms of monitoring the public policies of education and health, the conditionalities are used to punish the beneficiary families, as the payment of the pecuniary benefit is suspended when they are not fulfilled. Therefore, one of the Program’s principles is that the families are responsible for the situation of poverty in which they live. Having as historical background and heritage the option made by the Federal Government, in the 1990s, to apply the recommendations of international financial agencies to the conduction of social policies, the Program is included in the scope of activation policies or workfare. In this sense, the management of the Program shows ambiguities. Its creation gives visibility to Brazil’s poor families - an important step towards their recognition as members of the society in a situation of vulnerability (recognition by right). However, on the other hand, admission to the Program requires that the families declare income destitution, which moves them away from the condition of citizens towards that of consumers. Furthermore, the regulation of penalization due to unfulfilled conditionalities indicates that they serve as a political justification of the Federal Government for granting income with no link to work, which guarantees legitimacy, in society, for the Program’s permanence. The neoliberal limits contained in the Program’s principles also delimit the pecuniary benefits provided by it, in the scope of its legal framework, when they provide it with the status of a contingent right. However, as the income becomes an important monetary complement to the families, is used for a long period and enables them to improve their life conditions and certainties, especially regarding food increment, the beneficiary families appropriate it as their right, corroborating the historical trajectory of affirmation of social rights.
Palavras-chave: Cidadania - Programa Bolsa Família
Transferência de renda
Proteção social
Segurança de renda
Direito socioassistencial
Condicionalidades
Cash transfer
Citizenship
Conditionalities
Social protection
Income security
Social assistance law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30271
Data do documento: 25-Set-2015
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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