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  4. TCC - Direito - João Pessoa
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30288
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFERNANDES, MARIA EDUARDAPEREIRA-
dc.date.accessioned2024-05-28T16:42:10Z-
dc.date.available2023-06-07-
dc.date.available2024-05-28T16:42:10Z-
dc.date.issued2023-04-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30288-
dc.description.abstractThis paper seeks to understand the stance of the brazilian’s Superior Labor Court from 2013 to 2024 regarding the gap in Law 9.610/98 (Copyright Law) regarding the attribution of ownership of the intellectual work created due to the employment contract, considering the extent and limits of the legal subordination that characterizes labor relations. The historical evolution of copyright protection in the brazilian legislation will be analyzed, as well as the definition of the object of protection of the Copyright Law and how the law defines the author and owner of the work. Then, the preferred theses adopted by the Superior Labor Court will be analyzed, conducting a critical analysis regarding the absence of standardization of the issue and the consequent legal uncertainty in attributing the right to economically exploit intellectual work produced by the employed author.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2024-05-28T16:42:10Z No. of bitstreams: 1 MEPF 300423.pdf: 822740 bytes, checksum: 064c9b5832f1b60e5577bd0c8804151d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-05-28T16:42:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MEPF 300423.pdf: 822740 bytes, checksum: 064c9b5832f1b60e5577bd0c8804151d (MD5) Previous issue date: 2023-04-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito autoralpt_BR
dc.subjectTitularidadept_BR
dc.subjectAnalogiapt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectCopyrightpt_BR
dc.subjectOwnershippt_BR
dc.subjectAnalogypt_BR
dc.subjectEmployment contractpt_BR
dc.titleANÁLISE DAS DECISÕES DOTRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHONO PERÍODO DE2013 A2023 ACERCADATITULARIDADE DOS DIREITOS AUTORAIS DOAUTOREMPREGADOÀLUZDAOMISSÃODALEI9.610/98pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Larissa Teixeira Menezes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5179611238152207pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Marques, Juliana Coelho Tavares-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3896950304177116pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca compreender o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho brasileiro no período de 2013 a 2023 ante a lacuna na Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) acerca da atribuição da titularidade da obra intelectual criada em razão do contrato de trabalho, considerando a extensão e os limites da subordinação jurídica que caracteriza as relações de trabalho. Será analisada a evolução histórica da proteção dos direitos autorais na legislação brasileira, bem como será definido o objeto de proteção da LDA e como a referida lei define o autor e o titular da obra. Em seguida, serão analisadas as teses preferenciais adotadas pelo TST, realizando-se uma análise crítica quanto à ausência de uniformização do tema e a consequente insegurança jurídica na atribuição do direito de explorar econômica obra intelectual produzida pelo autor empregado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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