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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30289
Tipo: | TCC |
Título: | O ESTREITO LIMITE ENTRE AS FUNDADAS RAZÕES E A INVASÃO DOMICILIAR NO CONTEXTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL |
Autor(es): | GUEDES, MARÍLIA ARAÚJO |
Primeiro Orientador: | Meirelles , Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar como a jurisprudência pátria, especialmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem interpretado as fundadas razões autorizadoras do ingresso domiciliar no crime de tráfico de drogas. Para tanto, foram utilizados como principais métodos a pesquisa bibliográfica e documental. Nesse contexto, foi examinado o direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como a situação de excepcionalidade do flagrante delito no contexto do crime de tráfico de drogas. Nesta senda, após o estudo dos aspectos legais e normativos referentes aos institutos relacionados à temática em questão, passou-se a analisar os julgados do STF e STJ à luz do RE 603.616/RO e do HC 598.051/SP, os quais representaram a mudança de entendimento que anteriormente era adotada na casuística. Desse modo, a partir dos referidos precedentes, o novo posicionamento passou a ser no sentido de apenas considerar lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. A aludida alteração impactou sobremaneira nas decisões seguintes sobre a matéria, no entanto, os recentes posicionamentos do STF demonstram que a questão ainda está longe de ser pacificada. |
Abstract: | The present work aims to analyze how national jurisprudence, especially the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, has interpreted the well-founded reasons authorizing domestic entry into the crime of drug trafficking. To this end, bibliographic and documentary research was used as the main methods. In this context, the fundamental right of home inviolability, provided for in art. 5th, item XI, of the Federal Constitution, as well as the exceptional situation of the flagrant crime in the context of the crime of drug trafficking. In this sense, after studying the legal and normative aspects relating to the institutes related to the topic in question, we began to analyze the judgments of the STF and STJ in light of RE 603.616/RO and HC 598.051/SP, which represented the change of understanding that was previously adopted in casuistry. Thus, based on the aforementioned precedents, the new position became to only consider forced entry into a home without a warrant to be lawful, when supported by well-founded reasons, duly justified a posteriori, which indicate that a situation of flagrant crime is occurring inside the house. The aforementioned change had a major impact on subsequent decisions on the matter, however, the STF's recent positions demonstrate that the issue is still far from being pacified. |
Palavras-chave: | Inviolabilidade domiciliar Tráfico de drogas Home inviolability Drug trafficking |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30289 |
Data do documento: | 6-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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