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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30292
Tipo: | TCC |
Título: | A (IN)EFICÁCIA NA RESOLUÇÃO DE CASOS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: UMA ANÁLISE DOS REFLEXOS DA CONVENÇÃO DE HAIA |
Autor(es): | NASCIMENTO, MIGUEL CARVALHO BEZERRA |
Primeiro Orientador: | Peterke, Sven |
Resumo: | A presente monografia problematiza a baixa eficácia da Convenção de Haia sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, de 1980, em casos envolvendo a República Federativa do Brasil, o seu objetivo geral é analisar a eficácia da Convenção de Haia na solução dos crimes de sequestro internacional de crianças e fornecer medidas para a sua melhora. Parte-se da hipótese de que uma série de medidas possam ser adotadas para reverter esse quadro negativo, entre outras, a mediação. Para fundamentar melhor essa discussão, inicia-se o estudo por uma breve apresentação e contextualização do referido diploma internacional, além de destacar sua crescente relevância prática, cumprindo o primeiro objetivo específico, que é estudar o modelo de solução de conflitos previsto pela Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 1980. Após a análise da implementação da Convenção de Haia pelo Brasil, através de dados disponíveis e casos práticos é cumprido o segundo objetivo específico, que é analisar a (in)eficácia do referido modelo à luz de casos concretos e estatísticas disponíveis. Por fim, são estudados os obstáculos para sua eficácia com base em uma pesquisa documental e bibliográfica, examinam-se, também, as medidas que poderiam ser tomadas para contribuir com a melhora dessa situação, cumprindo o terceiro objetivo específico, que é discutir, criticamente, medidas para melhora na eficácia de solução desses crimes, reduzindo a sua incidência. Diante disso, utilizando o método dedutivo, verificou-se a viabilidade de aprimorar o desempenho do Estado brasileiro no que se refere ao cumprimento da Convenção de Haia. |
Abstract: | This monography problematizes the low efficiency of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, from 1980, in cases involving the Federative Republic of Brazil, the main objective is to analyze the efficiency of the Hague Convention in the solution of child abduction crimes and to give possible actions to improve it. The hypothesis is that lots of actions can be taken to revert this negative scenario, like the mediation. To better support this discussion, the study begins presenting and contextualizing the mentioned Convention, pointing it’s crescent practical relevance, fulfilling the first specific objective, that is studying the model to solve conflicts based on the text of the Hague Convention on the Civil Aspects of the International Child Abduction, from 1980. After, is done an analysis on the implementation of the Hague Convention in Brazil, using avaiable data and cases that happened, the second specific objective is accomplished, that is analyzing the efficency of the mentioned model using the avaiable data and cases. To end, are studied the obstacles to the efficency using documental and bibliographic search, examining the actions that could be taken in order to contribute with the improvement of this situation, accomplishing the third specific objective, that is to discuss, in a critic way, actions to improve the efficency solving this crimes, reducing it’s incidence. So, using the deductive method, it was found that it was possible to improve the performance of the brazilian state fulfilling the determinations of the Hague Convention. |
Palavras-chave: | Convenção de Haia Crianças - Subtração Internacional Direito Internacional Famílias transnacionais International Child Abduction Transnational families |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/30292 |
Data do documento: | 29-Abr-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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